O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (12), projeto do senador José Serra (PSDB-SP) para auxiliar os Estados na renegociação das suas dívidas com a União. A matéria, a 22ª proposição de Serra aprovada na Casa, segue agora para a Câmara dos Deputados.
O PLS 163/2018 — Complementar, que foi relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), estabelece um prazo adicional para que os Estados promovam planos de ajuste fiscal necessários para cumprir o teto de gastos. O texto também reabre prazo de adesão para Bahia e Distrito Federal, que haviam judicializado a renegociação das suas dívidas com o governo federal.
A proposta ainda regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados, além de promover de debates e divulgar análises, estatísticas fiscais, estudos e diagnósticos. A reabertura de prazo para DF e Bahia e a regulamentação do CGF constavam de outros dois projetos de Serra e foram incluídos no mesmo texto pelo relator.
O senador José Serra explica que, em 2016, os estados renegociaram dívidas pelo plano de auxílio criado pela Lei Complementar 156. “O governo exigiu uma contrapartida de um teto de gastos para impedir o aumento das despesas correntes. Dezoito estados assinaram o acordo, Bahia e Distrito Federal judicializaram, e os demais não tiveram interesse”, contextualiza o senador paulista.
Dos entes federados que assinaram o acordo, 14 irão descumprir o teto exigido pelo governo. E o pior: quem descumpre tem que devolver recursos renegociados ao Tesouro.
Por isso, a proposta inicial de Serra retirava os títulos precatórios do cálculo do teto dos governos estaduais. “Única e exclusivamente para aliviar a situação dos estados”, destacou José Serra.
Após negociação com o governo, no entanto, o relator manteve os precatórios no cômputo do cálculo do teto. Otto Alencar ainda incluiu item que dispensa os estados que não cumprirem o teto de gastos de devolverem os recursos renegociados em 2016, desde que apresentem plano de redução de gastos e que voltem a cumprir o teto em até 3 anos. Caso ainda assim descumpram o teto, o novo texto prevê que os entes estarão sujeitos a juros de inadimplência em relação aos valores renegociados em 2016.
Serra lembra que essa “válvula de escape”, incluída pelo relator, é inclusive tema de um projeto seu que está em tramitação no Senado. “De acordo com a lei, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não poderiam ultrapassar a inflação anual. O não cumprimento da regra faria com que perdessem o direito ao refinanciamento”, explica José Serra.