Brasil, líder da rigidez orçamentária (por Cláudia Safatle)

Brasil, líder da rigidez orçamentária

Valor Econômico
03 de novembro de 2017

Por Claudia Safatle*

Da despesa total da União, 81,7% são gastos constitucionais e 9,6% constam de leis ordinárias. Ou seja, 91,3% da despesa orçamentária é obrigatória, o que torna o Brasil o campeão da rigidez orçamentária se comparado aos demais países do continente.

Subtraindo as transferências constitucionais a Estados e municípios, os demais gastos consagrados pela Carta de 1988 consomem 66,1% do orçamento. Os principais são a Previdência Social e a folha de salários do funcionalismo público, que respondem por 52%, equivalentes a R$ 792 bilhões segundo a execução orçamentária do ano passado.

Os 48% (R$ 221 bilhões) restantes estão distribuídos principalmente em saúde e educação, abono salarial e seguro desemprego, complementação ao Fundeb (educação básica), precatórios e custeio e investimentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Esses dados constam de um trabalho feito por Leonardo Ribeiro, analista do Senado e especialista em contas públicas.

Folha de salários é o gasto do orçamento que mais cresce

A reforma da Previdência, como já se sabe, é necessária mas insuficiente para resolver a grave crise fiscal do país. Há uma outra reforma imperativa ainda não tratada pelo governo. Ela se refere à folha de salários do funcionalismo, que cresceu 10,7% em valores reais no primeiro semestre deste ano sobre igual período do ano passado.

O governo começou a ensaiar ações nessa área ao editar medida provisória, nesta semana, adiando para 2019 os reajustes salariais previstos para 2018 e aumentando de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores.

Há, porém, uma infinidade de possibilidades a serem atacadas, a começar do respeito ao teto de remuneração do setor público. Se há uma lei que define como teto o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (cerca de R$ 33 mil), não faz o menor sentido um juiz receber remuneração de até R$ 200 mil por mês entre salários e vantagens, como há casos em alguns Estados da Federação.

No orçamento executado do ano passado, os números são eloquentes. Para uma receita total de R$ 1,36 trilhão, a despesa foi de R$ 1,53 trilhão, resultando em um déficit de 165,28 bilhões. Os gastos obrigatórios somaram R$ 1,39 trilhão, sendo, portanto, maiores do que a receita. Excluídos R$ 238 bilhões de transferências a Estados e municípios (fundos de participação, fundos constitucionais, contribuição do salário educação, dentre outros), os gastos determinados pela Constituição totalizaram R$ 1,013 trilhão.

As despesas obrigatórias patrocinadas por lei ordinária somaram R$ 146,64 bilhões (Bolsa Família, benefícios de prestação continuada, subsídios).

Os gastos de livre alocação representaram apenas 8,7% do total (R$ 134 bilhões em 2016). Em tese, esse foi o universo onde o governo pode encontrar recursos para destinar ao atendimento das prioridades do país. Mas mesmo nesse quinhão há pagamentos obrigatórios.

Outro levantamento feito por Leonardo Ribeiro mostra que o Brasil é líder em rigidez orçamentária se comparado aos seus pares na América do Sul. A título de exemplo, as despesas obrigatórias no Chile e no Uruguai estão no intervalo de zero a 20% do orçamento. Na Colômbia, esse intervalo é de 60% a 80%. Ele estendeu o mesmo exercício ao México e aos Estados Unidos – 40% a 60% e 60% a 70%, respectivamente. No Brasil o gasto mandatório se situa no intervalo superior, de 80% a 100% do orçamento.

Há um outro ítem que não consta das despesas públicas mas que merece uma reavaliação acurada. É o “gasto tributário”, uma renúncia de receitas por concessão de incentivos e benefícios fiscais. Essa é uma conta de R$ 283,4 bilhões, segundo os anexos do orçamento para 2018, cifra que supera o déficit primário de R$ 159 bilhões fixado para o próximo ano. Aí estão os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus, ao Simples e a entidades sem fins lucrativos, dentre vários outros.

Para conter a folha de salários há muito a fazer além do respeito ao teto. Algumas sugestão são elencadas em um texto dos economistas José Roberto Afonso e Leonardo Ribeiro, tais como: restabelecer a possibilidade de contratação de celetistas e de redução temporária da jornada de trabalho com correspondente redução de salários. Em ambos, há decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF) que teria que ser revista. Sugerem, ainda, a extinção das vinculações remuneratórias do setor público. Por tais paridades, o reajuste do salário de um ministro do STF implica na correção imediata dos salários de juízes e desembargadores estaduais.

Tramita no Senado, onde foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto de lei que permite a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”.

Outro projeto de lei complementar, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), propõe o plano de revisão periódica de gastos, para que os governos possam redefinir prioridades e perseguir ganhos de eficiência. Uma despesa não deve constar do orçamento deste ano apenas pelo fato de estar no do ano passado.
Serra argumenta que essa prática (“spending reviews”) disseminou-se por países da OCDE após a crise global de 2008/2009. No Reino Unido, o plano durou de 2010 a 2014 e gerou uma economia de 81 bilhões de libras, cita o senador na justificação do projeto. Os gastos tributários são candidatos a passar por essa revisão.

Curioso notar que essas são boas iniciativas do mesmo Congresso que concluiu, após a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que não existe déficit na Previdência Social.

O Brasil ainda está distante de uma situação fiscal responsável e sustentável. A dívida bruta de 74% do PIB é das mais altas do mundo, a maior entre os emergentes e sua trajetória é crescente. O déficit primário não pode ser uma prática duradoura. O engessamento do orçamento só dificulta colocar as contas públicas nos trilhos e abrir espaços para novos investimentos. A aprovação do teto para o gasto foi apenas um balizador para a extensa tarefa que há pela frente, que começa mas não termina com a reforma da Previdência.

*Claudia Safatle é diretora adjunta de Redação e escreve às sextas-feiras

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