CAE aprova fim de barreiras à cessão de dívida ativa de estados e municípios

Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos relativos a dívida ativa de estados e municípios. De autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ), a proposta altera o critério introduzido pela recém-aprovada Resolução do Senado 11/2015.

Os autores argumentam que a resolução foi editada com o propósito de tornar explícita a interpretação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre essa cessão de créditos. Contudo, acrescentaram, a nova norma acabou “criando barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa”. Igualaram-se as operações de cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – “duas ações de natureza completamente distinta”.

Além disso, na avaliação dos autores, “vinculou ilegalmente os recursos oriundos das cessões dos direitos creditórios a pagamento de dívida e despesas previdenciárias”. A proposta de alteração, conforme seus autores, trata de maneira adequada a natureza das operações. Ainda assegura que a cessão se dê de forma definitiva e torna explícito que o risco associado à operação não caberá a estados ou municípios. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentou voto favorável à proposta que, com o parecer da CAE, seguirá para votação pelo Plenário do Senado.

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