Brasília – O Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira (19/11) o veto parcial à emenda ao Projeto de Lei da Câmara – Complementar 37/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que permite aos Estados e municípios utilizarem até 70% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos. A proposta recebeu grande apoio dos congressistas. A Câmara dos Deputados rejeitou o veto por 368 votos a 26. O Senado rejeitou por 58 votos a 6.
“A derrubada desse veto não é uma vitória minha, da oposição ou do governo, mas dos Estados e municípios de todo o país”, afirmou José Serra.
O senador ressaltou ainda que, atualmente, o Brasil passa pela maior crise fiscal em todos os tempos nas administrações estaduais e municipais e que a pressa na liberação desses recursos é imperativa para ajudar a resolver o problema.
“Esta deve ser uma prioridade de governo e da oposição, em favor de estados e municípios”, disse.
O veto presidencial era a um prazo de 15 dias para que os bancos repassassem a estados, Distrito Federal e municípios 70% dos recursos de depósitos judiciais, direcionando os outros 30% a um fundo de reserva.
Mais recursos – Os governos poderão utilizar os depósitos judiciais para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, em investimentos e a pagamentos de despesas previdenciárias. Além disso, 10% dos novos recursos poderão ser destinados a fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura. O fundo de reserva de 30% deve ser utilizado nos casos de derrotas na justiça.
A iniciativa teria significado um acréscimo aos orçamentos estaduais e municipais de R$ 21 bilhões ainda neste ano, caso nao tivesse havido o veto presidencial ora derrubado. Mas esse montante deverá ser atingido nos proximos meses. Mais adiante, a receita equivalerá a cerca de R$ 1,6 bilhão anuais.