Brasília – A emenda, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que permite aos estados e municípios acessar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos segue para o plenário da Câmara dos Deputados. Ainda sem data prevista para votação, a proposição foi aprovada nesta quarta-feira (27/05) na Comissão Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), e no último dia 20, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.
A data da aprovação da emenda na CCJ da Câmara coincide com a realização da Marcha dos Prefeitos, evento que reúne os chefes do executivo municipal de todo o país para revindicarem ao governo federal mais recursos aos municípios e a revisão do pacto federativo (distribuição de recursos, funções e encargos entre os três níveis de governo).
“O Congresso Nacional se une para propor soluções para aliviar as finanças públicas regionais e locais, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal”, disse o senador. Além disso, Serra é membro da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), criada recentemente no Senado.
De acordo com o projeto, os recursos dos depósitos judiciais e administrativos significam um acréscimo aos orçamentos estaduais e municipais de R$ 21 bilhões de reais neste ano. Para os próximos anos, a receita giraria em torno de R$ 1,6 bilhão anuais. Tais valores, hoje imobilizados em contas bancária, poderão ser utilizados, pelos estados e municípios, para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, em investimentos e a pagamentos de despesas previdenciárias. Além disso, 10% dos novos recursos poderão ser destinados a fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura. Deverá ser constituído um fundo de reserva de 30% para frente a eventuais derrotas na justiça.
A proposta foi apresentada por Serra, em março, na forma de projeto de lei (PLS 183/2015). Na época, o líder do PMDB, senador Eunício de Oliveira, apoiado pela maioria dos senadores, sugeriu que a matéria fosse convertida como emenda a outro projeto de lei, sobre a indexação das dívidas dos estados e municípios com a União (PLC 15/2015), para agilizar sua tramitação no Congresso.