Governo sanciona emenda dos depósitos judiciais – 06/08/2015

A emenda de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que permite aos estados e municípios se apropriarem de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos, foi sancionada nesta quinta-feira pela presidente da República. No entanto, fez um veto parcial que prejudica a aplicação da medida.  

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