Na CCJ: Serra amplia de 30 para 180 dias o prazo para contribuinte pagar dívidas federais

O senador José Serra (PSDB/SP) conseguiu ampliar de 30 para 180 dias o prazo para o contribuinte brasileiro quitar tributos federais em aberto junto à Receita Federal, ao aprovar, por unanimidade, no dia 7 deste mês, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), com 15 votos sim, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2018 (https://bit.ly/2MX6RdA), de sua autoria.

A proposta inclui um novo procedimento de cobrança coercitiva formal previamente à inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança judicial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O projeto modifica o Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal e obriga a Receita a inscrever os débitos em dívida ativa após transcorridos esses 30 dias da notificação para cobrança amigável.

“Para os contribuintes de boa-fé, a inclusão do procedimento de cobrança previamente à inscrição em dívida ativa é vantajosa, porque qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa — mesmo sem ser objeto de execução fiscal — sofre incidência de encargos legais de 10% do valor total da dívida, o que dificulta a quitação e a torna mais cara”, salientou o senador José Serra.

A seu ver, o projeto foi muito bem relatado na CCJ pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele eliminou qualquer risco de inconstitucionalidade ao fazer uma emenda de redação que definiu por “autoridade preparadora”, em vez de Receita, o órgão responsável pela execução da cobrança amigável e por encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa, já que projetos de iniciativa parlamentar não podem delegar atribuições a órgãos de outros Poderes. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.

Veja Também

Aprovado na CCJ projeto que isenta de laudêmio os terrenos de marinha em perímetros urbanos

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/07) o projeto de lei, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que isenta do pagamento…

Menos gastos: Serra defende propaganda eleitoral restrita ao candidato e a câmera

Brasília – O senador José Serra (PSDB-SP) propôs cinco alterações na propaganda eleitoral no rádio e na TV, que ficaria restrita ao candidato e à câmera, sem a participação de…

Senado aprova fim de barreiras à cessão de dívida ativa de estados e municípios

Da Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida…