Não ao arrocho na Saúde

A Saúde no Brasil está correndo um risco imenso no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados vai votar um projeto de lei complementar que  tira um potencial de mais de R$ 7 bilhões do atendimento à Saúde feito pelos estados. E não há destaque para que esse dispositivo seja votado em separado e derrubado.

 

Refiro-me ao projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29 (EC 29), de 2000, que estabeleceu vinculações orçamentárias para a Saúde. A EC 29 estabeleceu que, a cada ano, o gasto federal mínimo em Saúde seja equivalente ao do ano anterior mais a variação do PIB nominal. Ou seja, o gasto tem de ser corrigido pela inflação mais o crescimento real da economia. No caso dos estados e municípios, o gasto mínimo em Saúde deve ser igual a 12% e a 15% das suas receitas correntes, líquidos de transferências. Sobre isso, vejam o artigo que publiquei na semana passada no O Estado de S.Paulo.

 

Pelo menos metade dos estados, embora tenham aumentado suas despesas no setor, não cumprem direito a EC 29, pois incluem como gastos em saúde recolhimento ou tratamento de lixo, asfalto, alimentação etc. O projeto de lei procura, de forma acertada, corrigir essa situação, definindo com clareza quais são os ítens de despesas com saúde. Mais ainda: permite que os estados que não cumprem a EC 29  possam se corrigir gradualmente, nos próximos anos.

 

No entanto, o projeto contém o tal dispositivo perverso, introduzido por um parlamentar do PT, que muda a forma de se calcular os 12% mínimos, pois elimina, sem razão nenhuma, das “receitas correntes” o montante equivalente ao Fundeb estadual. Ou seja, reduz o denominador a fim de diminuir o gasto mínimo estadual obrigatório em Saúde. O Fundeb estadual equivaleu a cerca de R$ 58 bilhões no ano passado. Os 12% desse montante promoveriam uma garfada de  R$ 7 bilhões no compromisso constitucional de gasto mínimo em Saúde dos estados. Para este ano, seriam mais do R$ que 7 bilhões, dada a inflação.

 

Não vale argumentar que os estados já não gastam os 12% que a EC 29 determina. Em primeiro lugar, porque metade dos estados gasta, sim. Em segundo lugar, porque os outros já tiveram dez anos para se ajustar e ainda não o fizeram. É preciso levá-los a cumprirem a Constituição. Mais ainda: sem a obrigatoriedade dos 12% cheios, mesmo os estados cumpridores vão tender a encolher, no futuro, seus gastos em Saúde como proporção das suas receitas correntes.

 

Até agora, as discussões sobre o projeto de lei complementar têm se concentrado na criação ou não de uma nova CPMF, com outro nome, que seria exclusiva da Saúde. Ainda que essa nova contribuição fosse criada – espero que não (vejam de novo meu artigo citado) —, os resultados de suas receitas não compensariam os cortes estaduais na Saúde, pois não haveria nenhum mecanismo que transferisse os recursos e garantisse sua aplicação por parte de cada estado que não cumpre ou que deixará de cumprir os 12% originais da EC 29.

 

É preciso lançar luz sobre o que está acontecendo e mobilizar a opinião pública contra esse verdadeiro atentado à saúde pública.

 

PSNo artigo que fiz para o Estadão, estimei que as perdas nos gastos mínimos dos estados em Saúde seriam de R$ 5 bilhões, em reais de 2010. Isto porque supus que o Fundeb estadual era de 40 bilhões. Mas foi de 58 bilhões, segundo averiguei posteriormente.

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