Projeto de lei complementar aposentadoria compulsória – 06/05/2015

O senador José Serra apresentou projeto de lei complementar que regulamenta a “PEC da Bengala” para todo o serviço público. Amplia dos 70 para os 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações.

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Governo sanciona emenda dos depósitos judiciais – 06/08/2015

A emenda de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que permite aos estados e municípios se apropriarem de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos, foi sancionada nesta quinta-feira pela…

Prorrogação do prazo de pagamento de precatórios – 26/08/2015

Na sabatina realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador José Serra (PSDB-SP) pediu o apoio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à prorrogação do prazo de…