Projeto de Lei do Senado PLS 727/2015

O projeto de lei estabelece prazos e garante velocidade, transparência e mais controle social para o registro e alterações pós registro de medicamentos no Brasil em benefício da saúde do povo brasileiro. A proposição combate atrasos históricos, sem comprometer a qualidade da oferta, oferece o arcabouço legal para o cumprimento das obrigações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e assegura o acesso maior e mais rápido da população aos medicamentos mais importantes. Por meio de alterações das Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o projeto estabeçece um prazo máximo de avaliação de registro conforme a classificação do medicamento em uma escala de três categorias: urgente, prioritária e ordinária.

PLS 727-2015 – Registro Medicamentos

Veja Também

Projeto de Lei do Senado PLS 333/2015

O Projeto de Lei do Senado prevê alteração do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (Sinase). A principal…

Requerimento RQS 26/2015

Requer o desarquivamento do Projeto de Resolução do Senado PRS nº 84 de 2007, que fixa limites para a dívida da União. O texto original é a mensagem nº 154/2000 do…

Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de…