Veja Também

Emenda 26/2015 à Medida Provisória MP 663/2014

Emenda à Medida Provisória 663/2014 que prevê mais transparência nas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposição obriga o Ministério da Fazenda a divulgar, a…

Projeto de Lei do Senado PLS 163/2018

Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio…

Projeto de Lei do Senado PLS 165/2016

Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo…