Projeto de Lei do Senado PLS 274/2015 Complementar

O projeto de lei complementar regulamenta a “PEC da Bengala” para todo o serviço público. Amplia dos 70 para os 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações.

PLS 274-2015 (c) Aposentadoria Compulsoria

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Projeto de Lei do Senado PLS 86/2017

Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Veja aqui a tramitação dessa proposição.

Requerimento RQS 298/2015

O Requerimento destaca para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN oferecida ao Projeto de Lei do Senado PLS nº 130/2014. RQS 298-2015