Projeto de Lei do Senado PLS 274/2015 Complementar

O projeto de lei complementar regulamenta a “PEC da Bengala” para todo o serviço público. Amplia dos 70 para os 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações.

PLS 274-2015 (c) Aposentadoria Compulsoria

Veja Também

Projeto de Lei do Senado PLS 462/2015

O Projeto de Lei do Senado altera cinco regras da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão: mudança no cálculo da distribuição do tempo de TV; reduzir período de…

Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de…

Projeto de Lei do Senado PLS 428/2017

Altera a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), para estabelecer que o plano de governo a ser remetido anualmente ao Congresso Nacional pelo Presidente da República incluirá Plano de…