Projeto de Lei do Senado PLS 427/2017
Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
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Requerimento RQS 263/2015
Requer o reexame do Projeto de Lei do Senado PLS 130/2014, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. RQS 263-2015 Examinado PLS 130-2014
