Projeto de Lei do Senado PLS 427/2017
Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
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Pronunciamento pela aprovação da lei que cria comissões de transição de governo no âmbitos dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios
Link para o vídeo: Video PLS 55/2017 Votei, na sessão do dia 30 de maio de 2017, pela pela aprovação no plenário do Senado do projeto de lei (PLS 55/2017) do senador…
Requerimento RQS 26/2015
Requer o desarquivamento do Projeto de Resolução do Senado PRS nº 84 de 2007, que fixa limites para a dívida da União. O texto original é a mensagem nº 154/2000 do…
