Projeto de Lei do Senado PLS 428/2017
Altera a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), para estabelecer que o plano de governo a ser remetido anualmente ao Congresso Nacional pelo Presidente da República incluirá Plano de Revisão Periódica de Gastos que avaliará medidas de aprimoramento, eficiência e sustentabilidade fiscal das políticas públicas.
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado PLS nº 131/2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 400/2014, por versarem sobre matéria correlata. RQS 661-2015
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Projeto de Lei do Senado PLS 86/2017
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Veja aqui a tramitação dessa proposição.
