Projeto de Lei do Senado PLS 462/2015
O Projeto de Lei do Senado altera cinco regras da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão: mudança no cálculo da distribuição do tempo de TV; reduzir período de propaganda de 45 para 30 dias; diminuir o tempo diário do horário eleitoral gratuito; reduzir para 14 minutos o tempo da propaganda eleitoral no segundo turno; simplificar o formato dos programas eleitorais, eliminando os efeitos especiais, tomadas externas e toda produção realizada pelos marqueteiros.
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Requerimento REQ SF/15892.04244-03
Convocação do ministro da Fazenda MP 663/2014
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Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre…
