Projeto de Lei do Senado PLS 604/2015

Altera a Lei 8.666/1993 para atualizar os valores limites das modalidades de licitações, sendo, para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 450.000,00; tomada de preços até R$ 4.500.000,00; concorrência – acima de R$ 4.500.000,00; e para compras e serviços: convite até R$ 240.000,00; tomada de preços até R$ 1.950.000,00; e concorrência acima de R$ 1.950.000,00.

PLS 604-2015

Veja Também

Requerimento RQS 550/2015

Requer Moção de Solidariedade ao povo armênio pelo transcurso do Centenário da Campanha de extermínio de sua população. MOCAO 550-2015 solidariedade povo armenio  

Requerimento RQS 26/2015

Requer o desarquivamento do Projeto de Resolução do Senado PRS nº 84 de 2007, que fixa limites para a dívida da União. O texto original é a mensagem nº 154/2000 do…

Requerimento REQ SF/15892.04244-03

Convocação do ministro da Fazenda MP 663/2014