Projeto de Lei do Senado PLS 604/2015
Altera a Lei 8.666/1993 para atualizar os valores limites das modalidades de licitações, sendo, para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 450.000,00; tomada de preços até R$ 4.500.000,00; concorrência – acima de R$ 4.500.000,00; e para compras e serviços: convite até R$ 240.000,00; tomada de preços até R$ 1.950.000,00; e concorrência acima de R$ 1.950.000,00.
Veja Também
Projeto de Lei do Senado PLS 165/2016
Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo…
Requerimento RQS 263/2015
Requer o reexame do Projeto de Lei do Senado PLS 130/2014, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. RQS 263-2015 Examinado PLS 130-2014
Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/2015
Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal para: dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras, mediante requisitos mínimos de habilitação e obrigatoriedade…
