Projeto de Lei do Senado PLS 604/2015
Altera a Lei 8.666/1993 para atualizar os valores limites das modalidades de licitações, sendo, para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 450.000,00; tomada de preços até R$ 4.500.000,00; concorrência – acima de R$ 4.500.000,00; e para compras e serviços: convite até R$ 240.000,00; tomada de preços até R$ 1.950.000,00; e concorrência acima de R$ 1.950.000,00.
Veja Também
Requerimento RQS 263/2015
Requer o reexame do Projeto de Lei do Senado PLS 130/2014, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. RQS 263-2015 Examinado PLS 130-2014
Requerimento RQS 661/2015
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado PLS nº 131/2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 400/2014, por versarem sobre matéria correlata. RQS 661-2015
Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/2015
Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal para: dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras, mediante requisitos mínimos de habilitação e obrigatoriedade…
