Projeto de Lei do Senado PLS 604/2015
Altera a Lei 8.666/1993 para atualizar os valores limites das modalidades de licitações, sendo, para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 450.000,00; tomada de preços até R$ 4.500.000,00; concorrência – acima de R$ 4.500.000,00; e para compras e serviços: convite até R$ 240.000,00; tomada de preços até R$ 1.950.000,00; e concorrência acima de R$ 1.950.000,00.
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Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de…
Projeto de Lei do Senado PLS 52/2017
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