Projeto de Lei do Senado PLS 604/2015
Altera a Lei 8.666/1993 para atualizar os valores limites das modalidades de licitações, sendo, para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 450.000,00; tomada de preços até R$ 4.500.000,00; concorrência – acima de R$ 4.500.000,00; e para compras e serviços: convite até R$ 240.000,00; tomada de preços até R$ 1.950.000,00; e concorrência acima de R$ 1.950.000,00.
Veja Também
Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/2015
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa a extinguir as Mesas Diretoras das Casas Legislativas do país (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado). PEC 12-2015 – Jose…
Projeto de Lei do Senado PLS 183/2015
O Projeto de Lei permite aos estados e municípios acessarem até 70% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos. Os recursos serão utilizados para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, investimentos,…
Projeto de Lei do Senado PLS 204/2016
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Veja aqui a tramitação desta proposição.
