Projeto de Lei do Senado PLS 769/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

PLS 769-2015

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Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Veja aqui a tramitação desta proposição.