Veja Também

Projeto de Lei do Senado PLS 769/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor…

Projeto de Lei do Senado PLS 204/2016

Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Veja aqui a tramitação desta proposição.

Projeto de Resolução do Senado PRS 50/2015

O Projeto de Resolução do Senado permite que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei…