Brasília – O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou nesta terça-feira (31/03) projeto de lei que permite aos estados e municípios acessarem até 70% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos, desde que constituam um fundo de reserva de 30% para fazer frente a eventuais derrotas na justiça. Os recursos serão utilizados para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, investimentos e despesas previdenciárias. Além disso, 10% dos novos recursos poderão ser destinados a fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura.
Serra destaca que a medida permitirá um acréscimo aos orçamentos estaduais e municipais de R$ 21 bilhões de reais no primeiro ano de vigência das novas regras. Para os próximos anos, a receita giraria em torno de R$ 1,6 bilhão anuais. “Os estados e municípios estão em grave situação fiscal. As receitas próprias e as transferências de recursos do governo federal são pífias”, afirma o senador.
De acordo com o projeto, os depósitos judiciais não tributários serão incluídos no montante a ser transformado em receitas efetivas já no curto prazo. O senador diz que as novas medidas vão beneficiar os governos locais, principalmente em um quadro de baixas expectativas para o desempenho da economia brasileira e, portanto, das receitas fiscais.
“Isso ajudará a aliviar as finanças públicas regionais e locais, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal”, destaca Serra.
Além disso, a proposta determina que os tribunais e os bancos realizem as transferências do recurso para o estado ou o município em até 48 horas após a assinatura do termo de compromisso pelo governo.