Projeto de Resolução do Senado PRS 50/2015

O Projeto de Resolução do Senado permite que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

PRS 50-2015

Veja Também

Requerimento RQS 26/2015

Requer o desarquivamento do Projeto de Resolução do Senado PRS nº 84 de 2007, que fixa limites para a dívida da União. O texto original é a mensagem nº 154/2000 do…

Projeto de Lei do Senado PLS 274/2015 Complementar

O projeto de lei complementar regulamenta a “PEC da Bengala” para todo o serviço público. Amplia dos 70 para os 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Executivo, Legislativo,…

Pronunciamento pela aprovação da lei que cria comissões de transição de governo no âmbitos dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios

Link para o vídeo: Video PLS 55/2017 Votei, na sessão do dia 30 de maio de 2017, pela pela aprovação no plenário do Senado do projeto de lei  (PLS 55/2017) do senador…