Projeto de Serra prorroga o prazo para a transferência da malha rodoviária federal aos Estados

Brasília – O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou nesta quarta-feira (05/08) projeto de lei que estende para até 2025 o prazo para a transferência definitiva de parte da  malha rodoviária federal para quinze Estados. O texto estabelece que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) permaneça  responsável pela manutenção das estradas por mais 10 anos.

A proposição altera a Lei nº 11.314, de 2006, que estabelece para o final deste ano o apoio à transferência do domínio de 14,5 mil quilômetros de rodovias federais para 15 estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná, Maranhão, Mato Grasso do Sul, Goiás, Tocantins, Pernambuco, Piauí, Espírito Santo, Amazonas, Paraíba, Roraima e Rondônia.

José Serra argumenta que a atual crise econômica compromete as contas públicas estaduais e que é atribuição do DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, gerir as estradas federais no país.

“Os estados envolvidos na transferência das estradas federais não apresentam condições fiscais de assumir as despesas para mantê-las, especialmente Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, que receberam a maior quantidade de quilômetros”, afirma o senador.

Ele acrescenta que, do ponto de vista fiscal, a medida não acarreta impacto à União, pois os gastos com manutenção dessas estradas já são realizados pelo governo federal.

“O que se propõe é a manutenção dessa sistemática até 2025, evitando-se o risco desse custo voltar a recair sobre as contas estaduais”, declara Serra.

Repasse – Em 2002, o Governo Federal editou a MP nº 82 de 2002, para transferir a responsabilidade de até 18 mil quilômetros de rodovias federais para alguns estados. Estes assumiriam as despesas com manutenção, recuperação, conservação, restauração, melhoria e pavimentação das rodovias transferidas. O repasse dos recursos aos estados, oriundo da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE), foi definido em R$ 130 mil por quilômetro transferido.

Pela grave situação que os estados já se encontravam na época, os recursos repassados pela União podem ter sido utilizados pelas administrações estaduais para sanear dificuldades de caixa, inclusive para pagamento da folha de pessoal.

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