Brasília – O projeto de lei de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que prorroga o prazo para a transferência definitiva de parte da malha rodoviária federal aos Estados, foi aprovado nesta quarta-feira (11/11) pela comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. A proposição, relatada na Casa pelo deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), seguirá ainda para as comissões de Tributação e Finanças (CTF) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
A matéria tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser apreciada em Plenário. O PLS 508/2015 estabelece que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) permaneça responsável pela manutenção das estradas federais até 2025. A proposição altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que estabelece para o final deste ano o apoio à transferência do domínio de 14,5 mil quilômetros de rodovias federais para 15 estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná, Maranhão, Mato Grasso do Sul, Goiás, Tocantins, Pernambuco, Piauí, Espírito Santo, Amazonas, Paraíba, Roraima e Rondônia.
“Os estados envolvidos na transferência das estradas federais não apresentam condições fiscais de assumir as despesas para mantê-las, especialmente Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, que receberam a maior quantidade de quilômetros”, afirma o senador, e acrescenta que é atribuição do DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, gerir as estradas federais no país.
Transferência – Em 2002, o Governo Federal editou a MP nº 82 de 2002, para transferir a responsabilidade de até 18 mil quilômetros de rodovias federais para alguns estados. Estes assumiriam as despesas com manutenção, recuperação, conservação, restauração, melhoria e pavimentação das rodovias transferidas. O repasse dos recursos aos estados, oriundo da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE), foi definido em R$ 130 mil por quilômetro transferido. Mas a verdade é que esse esquema acabou não funcionando ao longo dos anos.