Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de pagamentos de precatórios, que terá prazo máximo de dez anos, nos termos que especifica.
Veja Também
Projeto de Lei do Senado PLS 183/2015
O Projeto de Lei permite aos estados e municípios acessarem até 70% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos. Os recursos serão utilizados para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, investimentos,…
Requerimento RQS 26/2015
Requer o desarquivamento do Projeto de Resolução do Senado PRS nº 84 de 2007, que fixa limites para a dívida da União. O texto original é a mensagem nº 154/2000 do…
Projeto de Lei do Senado PLS 131/2015
O Projeto de Lei retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única dos blocos do pré-sal e de ter pelo menos 30% de participação financeira nos consórcios. PLS…
