Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de pagamentos de precatórios, que terá prazo máximo de dez anos, nos termos que especifica.
Veja Também
Requerimento RQS 550/2015
Requer Moção de Solidariedade ao povo armênio pelo transcurso do Centenário da Campanha de extermínio de sua população. MOCAO 550-2015 solidariedade povo armenio
Projeto de Lei do Senado PLS 274/2015 Complementar
O projeto de lei complementar regulamenta a “PEC da Bengala” para todo o serviço público. Amplia dos 70 para os 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Executivo, Legislativo,…
Projeto de Lei do Senado PLS 95/2015
A proposição desonera projetos na área de saneamento básico, vinculando o benefício tributário (PIS/PASEP e COFINS) ao aumento do volume de investimentos no setor pelos estados e municípios. PLS 95-2015…
