Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/2015

Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal para: dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras, mediante requisitos mínimos de habilitação e obrigatoriedade de processo seletivo público, na forma da lei do respectivo ente federativo; e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades a um décimo do número de cargos efetivos.

PEC 156-2015

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Requerimento REQ SF/15892.04244-03

Convocação do ministro da Fazenda MP 663/2014