Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/2015
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões convoque titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
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Requerimento RQS 298/2015
O Requerimento destaca para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN oferecida ao Projeto de Lei do Senado PLS nº 130/2014. RQS 298-2015
