O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relatório à proposta de emenda à Constituição – PEC nº 83/2015, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que prevê a criação de uma instituição fiscal independente.