Relatório da proposta de emenda à Constituição nº 83/2015 – 12/08/2015

O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relatório à proposta de emenda à Constituição – PEC nº 83/2015, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que prevê a criação de uma instituição fiscal independente.

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Discussão do projeto do voto distrital na CCJ – 15/04/2015

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