Veja Também

Projeto de Lei do Senado PLS 204/2016

Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Veja aqui a tramitação desta proposição.

Requerimento RQS 661/2015

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado PLS nº 131/2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 400/2014, por versarem sobre matéria correlata. RQS 661-2015

Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/2015

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa a extinguir as Mesas Diretoras das Casas Legislativas do país (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado). PEC 12-2015 – Jose…