Veja Também

Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de…

Projeto de Lei do Senado PLS 110/2015

O Projeto de Lei cria a Nota Fiscal Brasileira. Tem por objetivo incentivar os Estados, a partir da concessão de créditos pela União, a implementarem programas que estimulem o contribuinte…

Projeto de Lei do Senado PLS 86/2017

Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Veja aqui a tramitação dessa proposição.