Senado aprova fim de barreiras à cessão de dívida ativa de estados e municípios

Da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida ativa de estados e municípios. De autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ), a proposta havia sido aprovada mais cedo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi levada ao Plenário em regime de urgência.

Os autores argumentam que a legislação atual acabou “criando barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa”. Igualaram-se as operações de cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – “duas ações de natureza completamente distinta”.

Além disso, na avaliação de Serra e Romário, o dispositivo legal “vinculou ilegalmente os recursos oriundos das cessões dos direitos creditórios a pagamento de dívida e despesas previdenciárias”. A proposta de alteração, conforme os autores, trata de maneira adequada a natureza das operações. Ainda assegura que a cessão se dê de forma definitiva e torna explícito que o risco associado à operação não caberá a estados ou municípios.

Serra disse que a matéria vai facilitar a vida de estados e municípios, que precisam de recursos em um momento de crise econômica. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto na CAE, apontou que o texto aperfeiçoa a legislação já existente e vai permitir a municípios e estados a oportunidade captação de recursos. A matéria agora segue para promulgação.

Veja Também

Constituição na crise dos 30

Precisamos reagir contra as sinalizações de mudanças constitucionais radicais O Estado de S.Paulo 11 Outubro 2018 Há 30 anos, completados semana passada, foi promulgada a atual Constituição, que Ulysses Guimarães…

Outra década perdida?

*JOSÉ SERRA, O Estado de S.Paulo 25 de abril de 2019 | 03h00 Tudo leva a crer que o ano de 2019 fechará mais uma “década perdida”, numa frustrante repetição…

Artigo no Estadão: “Um jota a menos, um problema a mais”

A ‘terapia’ da TLP, no lugar da TJLP, é do tipo curar a doença matando o doente O Estado de S. Paulo 27 de julho de 2017 Durante a Assembleia Nacional…