Brasília – O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou nesta terça-feira (17/03) projeto de lei para criar a Nota Fiscal Brasileira. O programa tem por objetivo incentivar os Estados, a partir da concessão de créditos pela União, a implementarem programas que estimulam o contribuinte a solicitar a nota fiscal na compra de mercadorias e serviços.
De acordo com o projeto, o contribuinte que pede a nota fiscal receberá, além de devolução de créditos estadual, um adicional de 50% deste valor, a ser pago pela União por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, com abatimento no valor a ser pago ao leão ou, nos casos de restituição, acréscimo no valor a receber.
“O projeto visa aumentar o potencial de arrecadação de tributos federais e combater a sonegação”, afirma José Serra, que lembra a experiência bem sucedida do programa “Nota Fiscal Paulista”, criada por ele, em 2007, no governo de São Paulo. O Distrito Federal e o Pará também têm programas similares.
A tese do senador se explica porque, quando um contribuinte exige do estabelecimento a nota fiscal, essa ação combate a sonegação daquela transação específica, recolhendo um imposto que em tese poderia não ser recolhido. No caso dos estados, a exigência da nota fiscal aumenta o potencial de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Para a União, a lógica é a mesma: a solicitação do documento fiscal fará com que o estabelecimento não possa deixar de recolher PIS/Pasep e Cofins.