Serra: limites para endividamento da União é condição para o Brasil se desenvolver

Brasília – O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou nesta terça-feira (15/09), na Comissão Especial para o Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado, o relatório ao projeto que define um limite global para a dívida da União (PRS 84/2007).

A proposta, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Ampliar a responsabilidade fiscal é defender o Estado brasileiro”, disse José Serra.

O parlamentar destaca que a medida significará limitar toda a conta do setor público, e não apenas, a conta primária (superávit ou déficit), em um período de 15 anos.

“Esse projeto significa dar um passo imenso no sentido da responsabilidade fiscal no Brasil. A vantagem de fixar limites para as dívidas é criar incentivos a condutas fiscais mais austeras”, acrescentou. Municípios e Estados têm limites para endividamento.

Limites – O texto substitutivo do senador prevê dois limites: um para a dívida bruta – que deverá ser reduzida de 5,6 para quatro vezes a Receita Corrente Líquida (RCL); e outro para a dívida líquida, que deverá ser reduzida de 2,2 para 1,5 vezes a RCL.

O Banco Central deverá apresentar um relatório analítico semestral das duas relações financeiras com o Tesouro Nacional.

Agenda Brasil – A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo Senado com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

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