Sobre a dificuldade em aprovar as reformas constitucionais e a necessidade de insistir nelas

27/05/1997

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tem sido aventada pela imprensa, inclusive mediante entrevistas de Parlamentares, a idéia de que dever-se-ia abandonar, do ponto de vista do Executivo, o dilema de votar ou não as reformas constitucionais.

Creio, Sr. Presidente, que esse famoso dilema dos três quintos, abandonar ou insistir, é falso. Creio que estamos ruim com esses três quintos, mas estaremos pior sem eles.

Poderia ter sido pertinente, talvez, Sr. Presidente, até o início do ano passado, que o Governo tivesse optado por outra estratégia, como, por exemplo, enviar uma emenda propondo uma nova revisão constitucional para o começo do mandato do novo Presidente a partir de 1999, e, com isso, deixar de lado a aprovação ou a insistência na aprovação das reformas ainda durante este mandato.

Penso que até o momento essa posição não faria sentido, embora não exclua, muito pelo contrário, a iniciativa, na verdade, da emenda do Senador Pedro Simon, que até há pouco me citava, a propósito de outro assunto, propondo a convocação de uma revisão constitucional, inclusive aprovando a emenda respectiva, por meio de um referendo. Quero dizer que estou de acordo com essa proposta.
Penso que neste momento o Governo não tem alternativa senão insistir nas mudanças constitucionais por meio do método tradicional. Aliás, as mudanças nos Ministérios do Transporte e da Justiça, na semana passada, refletem, mais do que qualquer teoria, a decisão do Governo de insistir. Foi baseado em critérios políticos que o Presidente nomeou Ministros políticos para essas pastas, os quais, aliás, sairão no ano que vem para disputarem as eleições.

Creio que o Governo fez bem em insistir, embora as chances de sucesso, convenhamos, não sejam espetaculares. O Congresso, na verdade, tem sido avaro na aprovação das reformas. Esta é a realidade. O melhor momento de aprovação coincidiu com o começo do Governo, no primeiro semestre principalmente, quando foram aprovados o fim do monopólio estatal do petróleo e das telecomunicações e a permissão para o ingresso de capital estrangeiro no setor de eletricidade e no setor de mineração, até então proibidos pela Constituição Federal.

Este foi um bom início, mas ficamos nisso. A Câmara dos Deputados não enviou para este Senado mais nenhuma mudança constitucional de significado que fizesse parte do conjunto das reformas, exceto a reforma previdenciária, que veio estropiada da Câmara dos Deputados. É como se essa matéria não tivesse vindo. É como se estivéssemos começando, juntamente com o Senador Beni Veras, a discussão de uma nova emenda a respeito da Previdência. Portanto, há mais de um ano e meio, não se dá curso, a partir da Câmara, às reformas constitucionais de que o País necessita.
Na verdade, o Congresso, ao longo desse período, Sr. Presidente, tem ficado preso num círculo de giz. Como disse, a reforma da Previdência, enviada há dois anos, foi estropiada na Câmara. Assim, veio para o Senado, que deve refazê-la antes de reenviá-la de volta à Câmara.

A reforma administrativa, cuja votação, inicialmente, já havia sido retardada em virtude da emenda da reeleição, ainda não passou na Câmara. Vai completar, também, daqui há pouco, o aniversário de dois anos. Assistimos na Câmara dos Deputados a uma aliança muito interessante; é uma aliança objetiva entre os chamados “fura-teto” e as forças da Oposição. Forças estas, inclusive as da Esquerda, absolutamente rendidas ao corporativismo na área pública com todos os privilégios que envolve.

Explico por que esta aliança entre “fura-teto” e a Oposição. Porque há aqueles que se mobilizaram para que fosse mantido o atual privilégio que permite, na área pública, a acumulação entre várias aposentadorias com remunerações em trabalho ativo. São muitos, desde logo, integrantes das forças do Governo, o que não é nenhuma novidade. Aliam-se à Oposição não só porque fazem parte da Oposição vários “fura-teto”, mas, também, porque a Oposição vota contra o projeto na sua totalidade.

De onde sai a força dos “fura-teto”? Sai exatamente do fato de que são aliados daqueles que se opõem, na Oposição, ao conjunto do projeto. É esta a maioria que, na verdade, obstaculiza, que dificulta, a aprovação da reforma nos seus aspectos essenciais.

É muito interessante a aliança do que há de mais fisiológico na política brasileira com as forças da Oposição e da Esquerda. Por isso a reforma administrativa não anda.

A reforma tributária também não prosperou – até porque as duas outras preencheram a agenda – e foi provisoriamente substituída pela eliminação, por lei, do ICMS sobre bens de capital e exportação de produtos não industrializados. As reformas do Judiciário ou das relações de trabalho, as mudanças têm a ver com a Justiça Classista, com o fato de que em nossa Constituição está cristalizada uma verdadeira consolidação das leis do trabalho, inclusive em detalhes, portarias sequer foram enviadas, para não entupir mais a agenda.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) – Senador José Serra, peço a V. Exª que conclua o seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ SERRA – Vou concluir, Sr. Presidente.
Analistas e opositores dizem que se tivesse o mesmo empenho que exibiu na reeleição, o Governo poderia aprovar as reformas que quisesse. Falso. O que decidiu a reeleição não foi somente esse empenho – nem os Parlamentares do Acre. Pesou decisivamente o interesse eleitoral de Partidos, Governadores e Deputados, interessados em garantir Fernando Henrique como carro-chefe de suas campanhas eleitorais no ano que vem.

É esse mesmo interesse que pesa contra as reformas previdenciária e administrativa e até contra o Fundo de Estabilização Financeira – tema ao qual pretendo voltar em outra discussão -, nesse caso, alegando-se perdas para Estados e Municípios que não existem, nunca existiram e não existirão, mesmo que o fundo continue.

Ora, direis diante disso tudo, por que insistir nas reformas? Primeiro, porque não há nada a perder. Suponhamos que se abandonem as reformas agora, o que se faria no lugar delas? Segundo, porque dificuldades não são impossibilidades. Uma ofensiva política bem programada e uma boa coordenação do Governo em relação ao conteúdo final das emendas – coordenação e ofensiva que estão faltando – poderiam, e estou convencido, produzir resultados positivos. Finalmente, a insistência na votação das reformas poderá evitar danos às boas expectativas dos agentes econômicos nacionais e, principalmente, internacionais, no momento em que mais precisamos delas, face à evolução, infelizmente, pouco brilhante do nosso Balanço de Pagamentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

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