Ação no Congresso Proposições Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/2015 Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal para: dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras, mediante requisitos mínimos de habilitação e obrigatoriedade… 10/12/2015