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Senado aprova fim de barreiras à cessão de dívida ativa de estados e municípios

Da Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida…

CAE aprova fim de barreiras à cessão de dívida ativa de estados e municípios

Da Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos…

Projeto de Resolução do Senado PRS 50/2015

O Projeto de Resolução do Senado permite que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei…