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Aprovado na CCJ projeto que isenta de laudêmio os terrenos de marinha em perímetros urbanos

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/07) o projeto de lei, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que isenta do pagamento…

Projeto de Lei do Senado PLS 342/2015

O Projeto de Lei do Senado prevê a isenção da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano. PLS 342-2015

Serra propõe isenção de laudêmio nos terrenos de Marinha em perímetros urbanos

O senador José Serra (PSDB/SP) apresentou nesta quarta (03/06) o projeto de lei 342/2015, que isenta do pagamento de laudêmio os proprietários de imóveis localizados nos terrenos de marinha em…