Pronunciamento pela aprovação da lei que cria comissões de transição de governo no âmbitos dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios

Link para o vídeo: Video PLS 55/2017

Votei, na sessão do dia 30 de maio de 2017, pela pela aprovação no plenário do Senado do projeto de lei  (PLS 55/2017) do senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, que regulamenta a transição administrativa abrangente e ordenada dos Poderes Executivo após as eleições em que não haja recondução do chefe de governo. Essa lei cria comitês de transição de governo no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, aprimorando a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os comitês funcionarão no período compreendido entre a homologação das eleições e a posse do novo governo, com o objetivo de racionalizar o processo de transição. A administração em final de mandato será obrigada a fornecer todas as informações sobre a situação administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária de sua gestão, de modo a permitir ao novo governo um início de trabalho sobre dados sólidos e reais.

Esse projeto representa uma típica pauta positiva para o País, que o Congresso tem o dever de impulsionar.

Veja Também

Outra década perdida?

*JOSÉ SERRA, O Estado de S.Paulo 25 de abril de 2019 | 03h00 Tudo leva a crer que o ano de 2019 fechará mais uma “década perdida”, numa frustrante repetição…

Projeto de Lei do Senado PLS 86/2017

Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. Veja aqui a tramitação dessa proposição.

Projeto de Lei do Senado PLS 428/2017

Altera a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), para estabelecer que o plano de governo a ser remetido anualmente ao Congresso Nacional pelo Presidente da República incluirá Plano de…