Por Ribamar Oliveira e Vandson Lima | De Brasília

O senador José Serra (PSDB-SP) considera que “apostar todas as fichas na reforma da Previdência para fomentar o crescimento econômico é um erro”, embora acredite que o sistema previdenciário do Brasil está “totalmente desequilibrado”. Para ele, há várias medidas que podem ser tomadas para estimular a demanda, organizar as contas fiscais e colocar a economia para crescer mais rapidamente, enquanto se aprova as reformas necessárias para o país, inclusive a da Previdência.

Serra avalia que o governo Bolsonaro encontrou condições bastante favoráveis na economia. A inflação está abaixo da meta, não há restrições externas, o déficit em transações correntes é muito pequeno e financiado pelos investimentos estrangeiros diretos e há muita capacidade ociosa, o que facilitaria a retomada.

Além disso, a lucratividade das empresas foi muito boa no ano passado, ou seja, “elas estão em situação propícia para investir”. Para ele, há espaço até mesmo para reduzir “sensatamente” a taxa de juros.

O senador paulista disse que está convencido de que “algo vai avançar” na reforma da Previdência, mas não o projeto do Executivo. E anunciou um projeto para instituir o parlamentarismo a partir de 2022. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: Porque a economia brasileira não está crescendo? Esta é a recuperação mais demorada da história.

José Serra: O não crescimento está relacionado, principalmente, com o quadro de início de governo e as incertezas que permeiam a política brasileira. É interessante notar que as condições que o governo Bolsonaro encontrou na economia são bastante favoráveis. Não só a economia cresceu um pouco no ano passado, como a lucratividade das empresas teve um excelente desempenho. Ou seja, elas estão em uma situação propícia para investir. Então, internamente existem boas condições para um avanço nos investimentos. Hoje, não se tem nenhum tipo de restrição externa, o déficit em transações correntes é muito pequeno e os investimentos estrangeiros diretos superam o déficit com folga. A inflação está abaixo da meta e há muita capacidade ociosa, o que facilita a retomada. Eu creio, inclusive, que há espaço para, sensatamente, reduzir os juros. Reduzir a Selic, basicamente, sem fazer grandes pressões sobre a economia. Se for alguma coisa gradual e minimalista, digamos. Evidentemente que, se se conseguisse um pouco de crescimento, o país entraria em um círculo virtuoso, no sentido de recuperação da capacidade de arrecadação pública. Isso facilitaria a política fiscal.

Valor: O senhor acha que a situação fiscal tanto da União como dos Estados é o principal obstáculo para que se entre nesse círculo virtuoso de crescimento?

Serra: Não necessariamente. Os Estados estão em uma situação crítica e, evidentemente, o investimento público fica comprometido. Na esfera federal, o investimento público tem um peso muito grande sobre a demanda agregada, de um lado, e de outro, na possibilidade de crescimento de médio e longo prazos. Quando se investe, gera-se demanda e, ao mesmo tempo, gera possibilidade de crescimento. Para o crescimento, é importante ter um círculo virtuoso fiscal, no sentido de que o país consiga a retomada com o crescimento da receita.

Valor: O mercado acha que os investimentos e a retomada da economia dependem da aprovação da reforma da Previdência.

Serra: Acho um exagero condicionar tudo ao destino de uma reforma da Previdência. Que é uma reforma de profundidade, que não teria efeito de curto prazo, mas de médio e longo prazos, e que em algo vai avançar. Isso me parece claro. Não acredito que se vá aprovar a reforma tal como o projeto enviado. Mas nós vamos ter avanços, sem dúvida nenhuma. Talvez combinado com um gradualismo maior do que o previsto no projeto enviado. Mas isso é normal, e seria uma vitória de toda maneira dentro do Congresso. O Brasil está com um sistema previdenciário totalmente desequilibrado. E isso precisa ser corrigido. A reforma da Previdência é essencial. Agora, achar que por causa da Previdência as empresas não irão investir, me parece um exagero. Apostar todas as fichas na reforma da Previdência para fomentar o crescimento econômico é um erro. Há várias medidas que podem ser tomadas para estimular a demanda, organizar as contas fiscais e colocar a economia para crescer mais rapidamente, enquanto são endereçadas as reformas, inclusive a da Previdência.

Valor: O que o senhor acha que não passa na proposta de reforma do governo?

Serra: Acho que a mudança no BPC [Benefício de Prestação Continuada]. Também as alterações na aposentadoria da área rural.

Valor: E o novo sistema de capitalização?

Serra: Acho que pode instituir uma coisa gradual.

Valor: E a desconstitucionalização das regras previdenciárias?

Serra: Acho que muita coisa pode ser obtida, não só na Previdência, com a desconstitucionalização. Todos avaliamos o grau de complexidade exagerado da Constituição de 1988. E isso dificulta muito tudo. Na verdade, o instrumento da lei complementar é difícil também. Não é uma barreira como a emenda constitucional. A emenda constitucional não tem veto. O Executivo fica alijado.

“Os Estados estão em uma situação crítica e, evidentemente, o investimento público fica comprometido”

Valor: Em que mais a desconstitucionalização poderia ajudar?

Serra: Na questão da “regra de ouro”. O dispositivo da Constituição que trata da “regra de ouro” fala em despesa de capital e não em investimentos. A despesa de capital inclui as amortizações da dívida. Aí, é possível fazer um truque. O governo privatiza estatais e os recursos são utilizados para amortizar a dívida. Com isso, cria-se mais espaço para gastos correntes. É uma perversão. A ideia é permitir que a regra de ouro possa ser regulamentada por lei. Não é tirar da Constituição. É desconstitucionalizar.

Valor: O senhor está defendendo um auxílio financeiro aos Estados. O que é isso exatamente?

Serra: Alguma coisa que permita aos Estados respirar e, ao mesmo tempo, crie obrigações fortes.

Valor: De que tipo?

Serra: Do tipo, controle da evolução do gasto de custeio, uma reforma administrativa. No meu entendimento, o governo deveria, com muita clareza, apresentar três ou quatro requisitos para o Estado ter a ajuda. Não tenho dúvidas de que os governadores concordarão. Eles estão em começo de mandato e em uma situação aflitiva. Agora, é preciso que essas medidas sejam boas.

Valor: A ajuda da União aos Estados vai ser feita por meio de mais crédito. Não pode acontecer novamente o que se viu no governo Dilma, quando os governadores usaram os créditos para aumentar gastos com pessoal?

Serra: É um risco. A proposta que defendo que é o de frear os gastos correntes, que não poderiam crescer mais do que a inflação. O projeto que estou apresentando aperfeiçoa o Programa de auxílio aos Estados. Em 2016, os Estados ganharam um prazo adicional de 20 anos para pagar as dívidas renegociadas com a União, além de fixar um teto para os gastos.

Valor: Mas eles não cumpriram o teto.

Serra: Não cumpriram. Com o projeto que estou apresentando agora, os Estados terão um ano para ajustar os seus orçamentos e serão impedidos de criar despesas obrigatórias de caráter continuado. O problema não é só, como se imagina, de despesas correntes. Mas aquelas que são obrigatórias de caráter continuado.

Valor: Ou seja, além de ter um teto para os gastos, eles ficariam proibidos de criar despesas de caráter continuado.

Serra: Isso. A nossa proposta prevê também a criação de um Conselho de Gestão Fiscal. Seria um órgão para harmonizar regras fiscais e evitar o ocultamento de despesas. Esse ocultamento aconteceu com despesas previdenciárias. Na verdade, é um órgão que pode permitir criar um certo controle sobre a performance fiscal dos Estados, municípios e da própria União.

Valor: Isso não poderia ser considerado inconstitucional, pois estaria violando a autonomia dos Estados?

Serra: Não creio. Porque trata-se de uma contrapartida. A União proporciona recursos para aliviar a situação de curto prazo dos Estados e exige contrapartidas. Se não quiser as contrapartidas, não assina o contrato, mas também não leva os recursos. Ou seja, tem algo voluntário.

Valor: O governo tem falado muito em descentralizar recursos e encargos da União para Estados e municípios. O senhor concorda?

Serra: É preciso ir devagar com a ideia da descentralização de encargos e de receitas. Eu me refiro mais ao caso das receitas. No Brasil, as despesas dos governos subnacionais são altíssimas, em comparação com o contexto internacional. Nessa matéria, o Brasil é mais descentralizado do que os Estados Unidos, do que dezenas de outros países. Na ótica dos partidos, do Congresso, descentralizar é dar mais dinheiro para Estados e municípios. Não é transferir encargos. Já se tem hoje uma fatia altíssima de Estados e municípios na despesa pública total brasileira e na receita. É preciso levar em conta, nesse processo de descentralização, o que vai ser feito com os recursos. Há uma tendência (nos Estados e nos municípios) de aumentar custeio e não os investimentos. Por isso é que eu defendo a ideia de que toda descentralização tem, obrigatoriamente, que ser acompanhada de vinculações. Não são vinculações para amarrar, mas vinculações para prosperar. Pois é, basicamente, levar os recursos para investimentos.

Valor: Quando o ministro Paulo Guedes esteve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senhor falou sobre a necessidade de uma revisão periódica dos gastos.

Serra: A ideia é criar um “spending reviews”, uma revisão periódica de gastos públicos, incluindo desvinculações e desonerações tributárias. Isso daria um controle do gasto.

Valor: Nos últimos anos, o governo federal e os governos estaduais concederam muitos subsídios e fizeram grandes desonerações, com perda de receita.

Serra: Há muito desperdício nessa área. O que se faz é sempre criar novos incentivos e não extinguir os antigos. Muitos subsídios antigos já perderam o sentido, mas permanecem. Isso precisaria ser enfrentado. Taí uma coisa importante para o “spending reviews”. Fazer uma revisão da despesa com subsídios de determinadas áreas. Colocar um prazo para que eles sejam revistos.

“O PSDB é e continuará a ser oposição. Mas isso não significa que jogamos no quanto pior, melhor”

Valor: Quando o senhor fala em adotar medidas para estimular a demanda, em que mais o senhor está pensando além da recuperação do investimento público?

Serra: Criar incentivo fiscal para investimentos em saneamento básico, por exemplo. A ideia é reduzir o PIS/Cofins das empresas que aumentarem os seus investimentos em relação à média dos últimos anos. Hoje, a rede de esgotos atinge somente 54% da população brasileira. Outra área em que são necessárias mudanças é das ferrovias. O Brasil tem uma legislação nessa área que é póscolonial. Ainda se usa o sistema de concessão de ferrovias. Precisamos nos aproximar do modelo americano. Inclusive o capital privado corre riscos, mas ele tem também condições de se apropriar de economias externas, que decorrem do investimento ferroviário. Por exemplo, valorizações de áreas e outras coisas que as ferrovias trazem. Se formos capazes de somar esses ganhos para efeito dos investimentos, o setor avançaria muito. O Brasil tem 10 mil quilômetros de ferrovias ativas. 50 mil quilômetros planejados e 8 mil e 500 quilômetros abandonados. Nos Estados Unidos são explorados 223 mil quilômetros. Não quero ter a pretensão de que vamos chegar ao padrão americano, mas aposto que temos menos que a Argentina, que tem um terço do território brasileiro.

Valor: Qual seria o modelo que o senhor defende?

Serra: Fazer autorizações. Tem que ter critérios mínimos, mas o empreendimento não fica atrelado ao Estado. O empresário pode se apropriar dos ganhos que advirão da ferrovia. Ele apresenta um projeto ao governo, dizendo que quer explorar determinado trecho e como vai fazê-lo. Se for do interesse do governo, ele autoriza. A ótica muda, pois a iniciativa é do setor privado.

Valor: Como o senhor viu esse movimento do Congresso para a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo? É um desafio ao governo?

Serra: Não, é normal. No Brasil, dificilmente o Congresso vai estar na vanguarda da austeridade fiscal. Sem entrar na discussão do que o atual governo fez ou deixou de fazer, os méritos, o estilo, que prejudica. Mas constato que há um grande ativismo do Congresso. Se você for comparar com períodos anteriores, eu diria que houve um aumento da qualidade do trabalho do Legislativo, da responsabilidade. Significa que estão indo adiante em coisas que são complexas.

Valor: Foi uma reação à desarticulação do governo? O governo vem se comunicando mal com o Congresso?

Serra: Sem dúvida que a relação com os outros Poderes não é boa.

Valor: Essa falta de articulação não pode fazer o Congresso aprovar outras medidas, na mesma direção da PEC do Orçamento Impositivo? Estão falando em regulamentar a Lei Kandir…

Serra: Nenhum governo resolveu isso. Eu estive na origem da lei Kandir. Fui eu que sugeri ao Kandir (então deputado Antônio Kandir, por São Paulo) que fizesse o projeto de lei. Depois ele virou ministro e deu mais força à iniciativa. É uma questão que vinha da própria Constituinte. A ideia era não tributar as exportações. Mas exportações de manufaturados. E ampliou-se para produtos semielaborados e primários. E isso tem um custo fiscal. A lei Kandir prevê uma espécie de ressarcimento aos Estados. Então, isso é uma despesa pública na veia. Então, criou-se uma encrenca com o nome de Kandir (risos). Todos os governos, desde o Fernando Henrique, tiveram esse problema. E vão continuar tendo. Isso é o resultado de um incentivo à atividade econômica, via exportações. Os Estados querem que o governo federal pague essa conta. E o governo federal diz que vai, mas não vai.

Valor: O senhor é favorável à obrigatoriedade de execução das emendas de bancada, que está prevista na chamada PEC do Orçamento Impositivo?

Serra: Eu sou. Na pressuposição de que haja criatividade. Vou dar um exemplo. Na época em que fui ministro da Saúde eu dizia aos parlamentares: não façam emendas para construir novas unidades hospitalares. Tudo o que for para construir eu não vou aceitar, pois tem obras paradas no Brasil inteiro na área da saúde e concluí-las resultarão em uma despesa de custeio imensa. Para manter um hospital, por ano, custa o mesmo que para construir. Então, eu induzia as emendas e os parlamentares sempre aceitaram isso muito bem. Para o parlamentar, o importante é ele aprovar uma emenda. Não necessariamente aquela, pode ser outra. Se for importante para a região a que ele está ligado, para ele está ótimo. Ele quer é mostrar serviço. Parece-me espantoso que isso não seja feito. Para isso é preciso um requisito: que o governo tenha prioridades.

Valor: O senhor prepara também uma proposta que institui o parlamentarismo no Brasil a partir de 2022. O senhor acha que as atuais dificuldades políticas do governo Bolsonaro mostram que o modelo presidencialista está esgotado?

Serra: É mais uma demonstração. E são só três meses. Mas nada indica que vai ser diferente até o final. Em primeiro lugar, a ideia de instituição do parlamentarismo não é minha. É um movimento de vários senadores e deputados. Qual é a chance do parlamentarismo? É preciso ter um debate sobre isso. Mas não seria um parlamentarismo para interromper o governo do presidente Bolsonaro. Isso não funcionaria. Aliás, a nossa experiência histórica mostra isso. O parlamentarismo não pode ser imposto para resolver uma dificuldade conjuntural. É um modelo diferente. Essa perspectiva dará mais plausibilidade ao debate.

Valor: A ideia é instituir o novo sistema a partir de 2022?

Serra: Sim.

Valor: A proposta será submetida a um plebiscito?

Serra: Vamos discutir. A ideia de deixar para 2022 não é só política. Isso tem que ser bem debatido.

Valor: Na época do plebiscito sobre o regime de governo, no início dos anos 1990, dois grandes líderes políticos nacionais eram contra, Luiz Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola, que tinham desejos de serem presidentes…

Serra: Para não falar no Quércia (Orestes Quércia, ex-governador de São Paulo). Mas, e hoje tem quem? Não tem. De toda maneira, aquele plebiscito obedeceu a uma determinação da Constituição, que deu o prazo de cinco anos para definir o regime de governo. O parlamentarismo não representa o fortalecimento político do Congresso. Na verdade, representa maior responsabilidade para o Congresso. Porque o Congresso tem hoje o poder para destituir um presidente. Ele não tem é responsabilidade de fazer o governo funcionar. Essa é a essência do argumento.

Valor: O senhor tem sentido receptividade à proposta?

Serra: Tenho sentido uma certa simpatia sim. Não sou eu apenas que defendo isso. Há vários senadores do PSDB, como Tasso Jereissati (CE), e de outros partidos.

Valor: O PSDB vai integrar a base do governo?

Serra: O PSDB é e continuará a ser oposição. Mas isso não significa que jogamos no quanto pior melhor. Aliás, não sabemos fazer isso. Isso não significa ser partido de governo. Vamos continuar sendo oposição. Firmes.

O post Entrevista ao Valor Econômico “Reforma não é tudo ou nada” apareceu primeiro em José Serra.

Por Morris Kachani e Pedro Venceslau

Com a falta de articulação do governo no Congresso e a troca de farpas entre Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia, mais do que a discussão sobre “nova” e “velha” política, a ideia sobre a aprovação e implantação de um sistema parlamentarista no Brasil ensaia voltar ao debate.

Defensor histórico do sistema, o senador José Serra (PSDB) propõe nesta entrevista sua adoção já a partir do final do mandato de Bolsonaro.

O parlamentarismo, que já foi rejeitado pela população em plebiscito realizado em 93, é o sistema de governo em que a chefia do Poder Executivo deve ter o apoio da maioria do parlamento e é substituída se perder esse apoio.

De acordo com Serra, com o parlamentarismo, a destituição dos mandatários seria menos traumática. Ao mesmo tempo em que, deputados ganhariam novas atribuições.

“Estes três meses do governo Bolsonaro – um dezesseis avos do mandato –  ilustram bem as precariedades do presidencialismo. Não há um programa de ação político administrativa claro e coerente, a relação com o Congresso tende a ser conflitiva, nem mesmo o partido do governo funciona como tal, além de ser minoritário no Congresso, e a chance de prosperar um esquema tradicional de troca-troca com parlamentares vai aumentando. Note-se que Bolsonaro assume o estilo absolutista, mas só consegue ficar nisso. Manda menos do que um chefe de governo deveria mandar. Acha que fala diretamente com as massas, confundindo campanha eleitoral, que ele disputou com sucesso, com governar de verdade. Desde a redemocratização acompanhei mais ou menos de perto o começo de seis governos: Tancredo/Sarney, Collor, Itamar, Fernando Henrique, Lula e Dilma. O governo atual é o que começa mais fraco. 

E, é preciso que se diga ainda não há nenhuma força significativa na oposição que esteja botando para quebrar”.

O sr. acha que essa crise política no governo Bolsonaro pode fortalecer o debate sobre o parlamentarismo?

Eu creio que esse trimestre de governo Bolsonaro já fortalece o debate. Você vê o presidencialismo em estado puro. Ele teve uma vitória eleitoral incontestável. Três meses e um governo que parece não ter rumos. Do ponto de vista da articulação com o Congresso, não tem nada estruturado. Tem um problema estrutural.

Quando se fala de velha e nova política, que leitura o sr. faz?

Nova política e velha política é parte da orquestração eleitoral. Qual é a nova política? Dê um exemplo. Não existe velho e novo. Existe política, e ponto.

A classe política está muito desacreditada, não?

Desde que sou criança, e comecei a prestar atenção na classe política, que tem esse foco de descrédito e insatisfação. Isso é normal, diante da expectativa de que as coisas sejam resolvidas e bem resolvidas. O que não significa que o político não faça coisas boas. E elas são reconhecidas na hora do voto. Repare que na eleição o voto nulo ou branco tem um peso grande, mas ainda o voto positivo ganha.

Como explica o fenômeno das eleições de 2018? A Câmara se renovou mas entrou bastante gente inexperiente.

Tem 50 senadores novos. A renovação é muito grande e deve ser motivo de reflexão profunda dos partidos.

Geraldo Alckmin teve 4%, esperava-se que tivesse mais. Além disso a bancada do PSDB foi reduzida na Câmara pela metade.

O PSDB foi um dos partidos mais atingidos porque não afinou sua linha de atuação com o que a população esperava. Por outro lado, a tendência de rejeição ao que havia foi grande, foi ampla. Ainda assim em São Paulo nós ganhamos.

Doria representa a nova cara do PSDB?

Ele não representa a nova cara porque não temos nova cara. Não sei qual a nova cara.

O sr. acha que chegamos ao fundo do poço?

Já passei por muitas crises políticas para achar isso.

O sr. é otimista com o Brasil? Porque a crise parece muito acirrada.

A longo prazo, sim. A curto prazo, não muito. A longo prazo a gente tem todas as condições para ter um desenvolvimento sustentável com justiça social – o Brasil tem um potencial grande para isso. Eu vivi 13 anos fora, em outros países, e posso dizer que nosso potencial é imenso, comparado com nossos vizinhos. Agora, precisa ser bem governado, isso faz falta no Brasil. Pra isso você precisa ter um sistema que dê mais estabilidade.

A curto prazo o que vai acontecer?

Eu não jogo no quanto pior melhor. Meu desejo é que o governo Bolsonaro se saia bem. Não reeleito, mas que saia bem. Por causa do país. Isso não significa que eu não seja de oposição. Significa que eu não vou votar nunca em projetos que piorem as coisas. Vou apoiar aqueles que no meu entendimento são bons para o país, e vou propor inclusive. Creio que fui o parlamentar que mais aprovou projetos na legislatura passada.

Outro dia apareceu um artigo que dizia que se a reforma da previdência não passar, em um ou dois anos o país se torna ingovernável.

Eu não tenho essa visão apocalíptica. Eu sou a favor da reforma, acho que ela vai ter que ser feita de uma maneira gradual. É urgente que se faça um modelo de graduação, para que sejam aprovadas as coisas mais urgentes, porque tudo de uma vez o governo não vai conseguir.

Mas eu não tenho uma visão apocalíptica a respeito. Acho que está se exagerando nisso. “A previdência é um caos”, dizem. Não compartilho essa tese. O que não significa que não seja a favor de votar a reforma, mas os moderados e ponderados às vezes saem perdendo nesse tipo de discussão. Esse negócio de ‘ou vota-se tudo’ ou ‘o caos’, é algo de que não compartilho.

Você está no meio e acha que não é bem assim. E por pensar desta forma, é considerado anti-reformista. É preciso reconhecer as dificuldades e montar um cronograma com seleção de prioridades mais adequadas.

Considera a reforma apresentada por Paulo Guedes melhor que a do Temer?

Vai pelo mesmo caminho, é parecido. Agora o que eu acho é que só vai andar uma proposta negociada com gradualismo, não tenha dúvida. Eu se fosse o governo, estaria trabalhando febrilmente em um esquema de gradualismo, que no final é o que acho que vai acontecer.

Como o sr., que se exilou por 13 anos, enxerga a celebração em torno de 64?

Me parece inoportuno. Lembrando que sou o único congressista, de todo o Senado e Câmara, que foi punido pelo golpe de 64. Eu tinha 22 anos recém-feitos. Fui exilado, fiquei 13 anos fora. Inclusive condenado à prisão em um processo inventado, por conta de um discurso que teria feito antes do golpe em reunião estudantil.

Em matéria de luta armada nunca houve nada, eu nunca soube atirar nem com estilingue, aliás sempre fui contra estilingue pra matar passarinho. Eu era inteiramente inofensivo, o que não impediu que passasse 13 anos no exílio, inibido de voltar por conta de uma condenação.

O sr. imaginava que este assunto seria rediscutido a essa altura?

Não, mas em todo caso faz parte. É do jogo político. Falta de assunto, às vezes equívoco de estratégia, aliás nenhum presidente pós 64, nem o general Figueiredo, que foi o último, fez exaltação de 64. Me pareceu fora de lugar. É demonstração de muita inabilidade. Pra que?

O sr. foi chanceler. Como enxerga esse momento com o chanceler atual dizendo que nazismo é de esquerda?

É uma coisa fora de propósito. O governo parece meio perdido em matéria de política externa e mais ainda o ministro. Que curiosamente está negando toda a tradição do Itamaraty, de uma administração isenta, que una a corporação, discreta, ponderada. O Itamaraty tem essa tradição inclusive, que perpassa governos diferentes. Mas o atual ministro está querendo ser original. Hoje o próprio corpo do Itamaraty o rejeita.

O Itamaraty é uma corporação excepcional. Os ministérios militares e de relações exteriores no Brasil têm a tendência de sempre serem melhor organizados, exatamente por conta da estabilidade na carreira, pelos critérios de promoção e tudo o mais. Os militares e o Itamaraty são os ministérios mais estáveis. No Itamaraty o corpo é todo de carreira, todos são concursados.

Por que o sr. deixou a chancelaria?

Porque estava muito longe da política interna.

Quais são as virtudes do parlamentarismo e as vicissitudes do presidencialismo de coalizão?

No presidencialismo de coalizão não há uma solidariedade entre Congresso e executivo. O governo tem que batalhar para maioria, que na experiência histórica brasileira sempre se mostrou instável. No parlamentarismo, se você faz um governo de maioria, tem essa solidariedade. Se ela é retirada, cai o governo. A responsabilidade do deputado é muito maior. Tem uma implicação mais direta, inclusive sobre suas chances de disputar a reeleição.

E quais as vicissitudes do presidencialismo de coalizão?

As que o Brasil tem tido. Se você fosse fazer uma exposição mundial, o Brasil talvez teria o maior número de exemplos.

Será que a população iria aceitar a tese do parlamentarismo e colocar mais poder na mão do Congresso? O Congresso tem qualidade para assumir esse papel?

Essa pergunta tem como premissa um equívoco profundo, de que parlamentarismo é entregar o poder ao Congresso, mais do que o presidencialismo já entrega. É uma pergunta errada.

No presidencialismo, no pós guerra, quatro presidentes não terminaram os mandatos. Sem contar o Tancredo, que foi por doença, tivemos o Getúlio, Jango, Collor e Dilma. Nos quatro episódios o Congresso teve seu papel. Portanto quatro presidentes terminaram o mandato: Dutra, Juscelino, FHC e Lula, e quatro que não terminaram, com o Congresso jogando um papel-chave.

A premissa mais errada que se pode ter como ponto de partida nessa discussão é aquela que considera que parlamentarismo é poder para o Congresso. Claro que o Congresso terá poder, mas terá também responsabilidade. Hoje, o Congresso pode concordar ou discordar da política do presidente, mas não tem a responsabilidade com ela. Não é solidário à política do governo, mesmo quando a maioria é governista. Já no parlamentarismo, se essa solidariedade não se mantém, o governo cai.

O sr. acredita que existe clima no Congresso para abrir esse debate?

Clima para aprovar seria prematuro, espaço para abrir o debate creio que existe.

A Itália, por exemplo, teve mais de 60 governos em 70 anos. A Bélgica passou anos sem um governo permanente por conta do sistema parlamentarista…

A Itália se deu muito bem no pós- guerra com o regime parlamentarista. Tornou-se um país desenvolvido. Tem fatores de instabilidade, mas são de natureza diferente do presidencialismo. Quando você precisa trocar um governo, não tem que ter um golpe.

Esse é o ponto central, nevrálgico…

Eu diria que é um dos pontos. O Congresso precisa ser responsável. Se a maioria não apoia o governo, cai o governo.

Como está esse debate no PSDB? Em maio vai ser feito um novo estatuto…

Vai ser retomado. O parlamentarismo está no programa do PSDB. Creio que terá uma boa recepção.

O sr. comentou que nova e velha politica é uma ideia que não existe. Esse toma lá dá cá, de dar cargo e verba em troca da votação das emendas e propostas de governo, isso é natural da política?

É o normal da política. Na boa política se faz isso sem grandes traumas. Dou como exemplo imodesto a minha experiência. Fui ministro da saúde, enfrentei interesses, foi uma administração que teve muitos confrontos. Ainda assim, sempre tive apoio amplíssimo no Congresso, nunca fiz troca-troca  e atendi a todos, jamais houve qualquer espécie de barganha.

Se era uma coisa séria, atendia. Fiz isso na prefeitura e fiz isso no ministério. Devo dizer também que há um mito a respeito de emendas de deputados: a maior parte delas, 80, 90%, são boas, refletem demandas da população, porque o sujeito precisa ser reeleito, e ele tem que fazer as coisas que a comunidade realmente está demandando.

Por exemplo, avisei que ia aceitar emendas que não fossem pra construir novas obras. Só emendas pra concluir obras em andamento. Ninguém ia construir hospital que depois ficaria pela metade do caminho. A ideia era concluir o que já estava feito. E os deputados se rebelavam? De jeito nenhum. Porque eles conseguiam que as coisas fossem concluídas e postas em funcionamento.

A construção de um hospital custa entre uma e duas vezes o custo de manutenção do próprio hospital por ano. É incrível. Você constrói, monta, equipa, depois o esteio dele em dois anos bate com o custo da construção e equipamento.

Outro exemplo foram certas políticas que eu mesmo impulsionei e eram importantes, como o controle de diabetes. Pedia aos deputados, “façam emendas pra mim”. Se você der a dica, eles topam. Cabe ao Executivo orientar as emendas.

O sr. acha que a Lava Jato exagerou em alguns momentos? A prisão do Temer, como a enxergou? Houve uma certa espetacularização ali?

A Lava Jato foi um processo inevitável e muito importante.

Creio que houve espetacularização sim, me parece que isso é um consenso. Não estou entrando no mérito, estou falando da forma.

Como avalia os casos relacionados ao sr.?

 Este assunto não é pauta. Estamos aqui para falar sobre parlamentarismo.

 O sr. também foi ministro da saúde. Como anda nossa saúde?

Acho que nem de longe aproveita-se o potencial existente. Que não é tanto dinheiro – dinheiro também é importante-, mas você tem uma máquina gigantesca, que tem que articular melhor. Qual a política hoje? Difícil. Se você perguntar ao ministro, ele vai dizer alguma coisa mas pouco convincente. Não estou me referindo a suas qualidades e defeitos, mas ao próprio governo. Saúde é uma área que precisa ter programa claro com capacidade técnica e disposição para enfrentar conflitos. É uma área conflitiva, porque você lida com setor privado, com as corporações existentes, e ainda precisa articular com municípios, Estados e União. É complexo.

Quais suas pretensões daqui pra frente?

Ter uma boa avaliação do meu trabalho no Senado. O que vai acontecer daqui a 4 anos está em aberto. A expectativa é de que o país vá bem e eu possa contribuir da melhor forma possível.

Em termos de saúde, o sr. está bem?

 Estou bem, não tenho nenhuma doença, fora a dificuldade com o hábito de dormir.

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PRESIDENCIALISMO X PARLAMENTARISMO

*em 93, Fernando Henrique Cardoso e José Serra escreveram o artigo “Parlamentarismo no Brasil: Como e Porque”. Aqui uma compilação para facilitar o entendimento:

O parlamentarismo separa funções de chefe do governo (o primeiro-ministro) e chefe de Estado (o presidente da República). No presidencialismo, ambas as funções são exercidas pelo presidente.

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No presidencialismo, os mandatos são rígidos. Tanto o Presidente como os deputados e senadores podem ser destituídos legalmente, mas só em casos excepcionais. Só quando cometem crime no exercício da função e são julgados culpados, o Presidente por dois terços do Legislativo, os deputados ou senadores pela maioria absoluta dos seus pares.

No parlamentarismo, os mandatos são flexíveis. Os mandatos dos deputados têm a duração máxima prevista na Constituição, de 4 anos. O do primeiro-ministro termina junto com os deputados. Mas ambos podem ser encurtados em caso de dissolução da Câmara ou moção de desconfiança contra o gabinete. E isso não é necessariamente um caso excepcional, como um crime e castigo, mas a solução normal de um impasse político entre o Executivo e o Legislativo.

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Só a Câmara vota para confirmar, eleger ou destituir o gabinete. O Senado tem funções secundárias. Ele se limita em geral, a revisar as leis vindas da Câmara, aprovando-as, emendando-as ou rejeitando-as. Por isso, só a Câmara pode ser dissolvida, e o Senado não.

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O parlamentarismo é o sistema de governo mais comum no resto do mundo, especialmente o mundo desenvolvido, incluindo toda a Europa, Japão, Austrália e Canadá.

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O simples fato de saber que o gabinete pode ser substituído e a Câmara dissolvida, torna o eleitor muito mais consciente de sua influência e mais disposto a exercê-la. E obriga tanto o gabinete como o parlamento a ficarem mais atentos às opiniões e necessidades do eleitorado.

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No presidencialismo, como os mandatos são rígidos, as posições políticas também tendem a se enrijecer. Legalmente, nem o presidente, nem os parlamentares estão arriscados a ser destituídos por causa de um impasse político. Logo não há incentivo ao entendimento. Resultado: os conflitos levados às últimas consequências ameaçam descambar para o vale-tudo, extrapolando as regras do jogo democrático.

No parlamentarismo, a substituição do gabinete ou a dissolução da Câmara são remédios legais para os conflitos. E a sua simples possibilidade torna as posições mais flexíveis, facilitando o entendimento.

*

Nossa tradição presidencialista esvaziou as funções próprias do Legislativo – a elaboração das leis e a fiscalização do Executivo. Por isso grande parte dos parlamentares virou uma espécie de despachantes de luxo: em vez de atuar no congresso, vivem nos ministérios servindo de intermediários das demandas das suas bases eleitorais.

O presidente da República, por seu lado, quando se vê em minoria no congresso, não pensa em negociar às claras com os partidos sobre o que cada um acredita que é melhor para o país. Geralmente acha mais fácil apelar para o é dando que se recebe – a distribuição de empregos, verbas e outros favores aos parlamentares, seu parentes e amigos. Desse modo, consegue eventualmente aprovar os projetos do governo. Mas solapa a disciplina partidária, ajuda a desmoralizar a atividade política e acaba agravando a instabilidade de sua própria base parlamentar.

Incha-se a máquina do governo com apadrinhados políticos, abrindo as portas à incompetência, ociosidade e corrupção, e desmoralizando os servidores de carreira.

*

O método pelo qual elegemos nossos deputados (sistema proporcional) é um dos piores do mundo.

Como a colocação dos candidatos na chapa depende da votação individual, a regra na campanha eleitoral é cada um por si e todos contra todos. Principalmente contra outros candidatos do mesmo partido e que disputem a mesma faixa do eleitorado.

O método também diminui a representação do eleitorado das grandes cidades. É mais fácil se eleger deputado com um reduto forte no interior do que com o voto das regiões metropolitanas, que se dispersa por um número muito maior de candidatos.

Já o sistema distrital puro resolve em parte esses problemas. O eleitorado do Estado é dividido em distritos mais ou menos do mesmo tamanho, e cada distrito elege um deputado. Assim o eleitor pode saber exatamente quem  é o representante de seu distrito. A representação das regiões metropolitanas e do interior é necessariamente equilibrada.

Mas esse sistema tende a dar peso excessivo aos interesses locais e dificulta a representação dos pequenos partidos e das minorias em geral.

Serra afirma que, embora pessoalmente apoie o sistema distrital puro, há mais “conciliação” em torno do misto. Compare os sistemas no quadro anexo:

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O Estado de S.Paulo

28 de março de 2019

A recente visita oficial do presidente Jair Bolsonaro aos EUA deixou um saldo ambíguo. Os acordos e declarações demonstraram um aumento da confiança entre ambas as nações. Foi certamente positivo aprofundar os laços diplomáticos com aquele país, contribuindo para deixar no passado espasmos da animosidade contra o “imperialismo”. Mas não se pode deixar de observar a evidente assimetria das concessões recíprocas.

O mais preocupante foi a promessa do nosso governo de que o Brasil deixará de se considerar país em desenvolvimento perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). Tratou-se de uma contrapartida à promessa – bastante vaga – de “apoio” do presidente Donald Trump à entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A despeito de seu nome, esse organismo é uma espécie de clube de países mais ricos – cerca de 35 –, com uma ou outra exceção, e representa um selo de qualidade que favorece o fluxo de investimentos nos países que o integram.

É preciso deixar claro: vale a pena integrar a OCDE, processo que, no caso brasileiro, vem se estreitando desde 1996, quando nos tornamos membros do Comitê de Aço. No ano seguinte passamos a fazer parte do Centro de Desenvolvimento. Já em 2013 conquistamos a condição de parceiro-chave da organização.

Um passo crucial para a formalização do pedido de ingresso foi dado em 2015, quando celebramos um acordo de cooperação e, posteriormente, nos comprometemos com um programa de trabalho. Tudo isso para reforçar o alinhamento do Estado brasileiro aos princípios e diretrizes da OCDE.

Sem dúvida, fazer parte desse grupo de países nos colocaria no centro de debates internacionais relevantes e, paralelamente, nos induziria a modernizar as políticas públicas em vigor, como as do âmbito fiscal. Eu mesmo protagonizei a aprovação de projetos de lei no Congresso inspirados nas experiências da OCDE, como a Instituição Fiscal Independente e o Plano de Revisão Periódica de Gastos, conhecido internacionalmente com spending reviews.

Em suma, é bom avançarmos no sentido de fazer parte da OCDE, mas seria um erro, em troca, renunciarmos ao tratamento diferenciado na OMC. A proposta de Trump é prejudicial ao comércio exterior brasileiro, na medida em que debilita nossos instrumentos de barganha. Perderemos, por exemplo, os prazos adicionais para nos adequarmos aos requerimentos previstos em acordos da OMC – que vêm permitindo mantermos alguns subsídios.

Essas salvaguardas, a despeito da atual onda liberalizante, são essenciais para o Brasil. O ganho proporcionado pelo apoio dos EUA nas tratativas para nosso ingresso na OCDE não compensaria os prejuízos que seriam causados pela supressão do tratamento diferenciado obtido na OMC.

Aliás, vale a pena lembrar que nem somos a principal estrela mundial em matéria de subsídios. O subsídio por fazendeiro nos EUA alcança US$ 60 mil por ano, enquanto no Brasil é de US$ 350. Do valor da produção americana de açúcar em 2014, 60% foram subsidiados!

De mais a mais, o virtual entendimento inicial com os norte-americanos não significa que o Brasil entraria imediatamente na OCDE nem nos livraria de cumprir todas as exigências prévias à adesão. O Brasil vem trabalhando com essa instituição numa longa lista de temas. É a evolução nesse aspecto que dará ou não ao País o direito de ingressar na organização: políticas referentes a competitividade, mercado de capitais, seguros, previdência, estatísticas, orçamentos, tributação, gerenciamento de dívida, agricultura e governança corporativa.

Note-se, por último, que estar na OCDE é importante para atrair investimentos, mas não decisivo. A comparação entre o México e o Brasil é ilustrativa. Quando o México entrou para a organização, em 1994, o investimento estrangeiro ali foi de pouco mais de US$ 10 bilhões, enquanto no Brasil foi de US$ 2 bilhões. Em 2012 o investimento estrangeiro no México foi inferior a US$ 20 bilhões e no Brasil foi superior a US$ 60 bilhões, nível que se mantém até hoje.

Fatores como o tamanho do mercado, as expectativas de crescimento, o nível de confiança na economia e a solidez política e macroeconômica são mais relevantes para a atração de investimentos estrangeiros do que simplesmente o selo da OCDE. Nem mesmo a recente perda de “grau de investimento” do Brasil nos levou a perda expressiva de recursos externos. Os investidores valorizam mais os prospectos e riscos de suas empreitadas do que selos de qualidade, embora sejam, sem dúvida, relevantes.

Cabe reiterar: não há por que o Brasil abrir mão de um conjunto de vantagens que já desfruta na OMC. Perderíamos, por exemplo, o Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento. Por essa salvaguarda, os países desenvolvidos abrem mão da reciprocidade nas negociações tarifárias em favor de países em desenvolvimento. São dois os acordos da OMC nesse sentido: o Acordo Geral de Tarifas e Comércio e o Acordo Geral de Comércio de Serviços – para bens e serviços, respectivamente. Ambos permitem concessões de países desenvolvidos a nações em desenvolvimento sem contrapartida.

Nosso status na OMC nos proporciona também um tempo extra para nos ajustarmos às exigências dos acordos no seu âmbito e o consequente aumento de oportunidades de comércio em mercados específicos, como os de têxteis e serviços. Isso sem contar as cláusulas que exigem dos membros da OMC salvaguardar interesses dos países em desenvolvimento quando adotem mudanças prejudiciais a essas economias.

Em suma, foi precipitada a negociação esboçada na viagem presidencial a Washington. Para conseguir apoio dos EUA ao ingresso na OCDE o Brasil ofereceu muito mais do que receberia. Esse ingresso deveria ser resultado de um processo de reformas estruturantes em nossa economia, não necessariamente ancorado em renúncias a benefícios que detemos na OMC.

*SENADOR (PSDB-SP)

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José Serra, senador (PSDB-SP)

14 Fevereiro 2019, O Estado de São Paulo

Não é novidade afirmar que elevados níveis de juros dificultam ou, no melhor dos casos, não facilitam o desenvolvimento econômico e social em nosso país e em qualquer outra parte do mundo. Juros altos como os brasileiros desestimulam o investimento produtivo e tornam a dívida pública excessivamente custosa em termos fiscais. Para se ter uma ideia, apenas em 2018 a despesa dos juros para a sociedade (setor público consolidado) ficou na casa dos R$ 380 bilhões – 5,5% do nosso PIB.

Para a maioria dos analistas econômicos, a mudança para melhor dessa situação exige compromisso efetivo com as reformas econômicas estruturais da economia brasileira. Os objetivos principais seriam, no limite, o reequilíbrio da dívida como proporção do PIB e a ampliação de um quadro de previsibilidade e confiança dos agentes econômicos no governo e no Congresso.

Precisamos de um tripé de reformas, feitas com calma, lucidez e firmeza. Leve-se em conta que a política econômica depende da qualificação dos seus executores e de expectativas favoráveis da sociedade e dos agentes econômicos. O que as pessoas acham e pensam – e não apenas suas decisões a posteriori – afetam o quadro econômico antes que os fatos se concretizem.

A mera apreensão quanto a uma determinada conjuntura ou decisão pode levar a taxa de câmbio, a inflação ou os juros a um quadro de movimentos bruscos, prejudiciais à economia. Quando o mercado prevê tempos nebulosos e incertos, esses riscos são precificados nos diferentes ativos financeiros, a exemplo dos títulos da dívida pública, exigindo pagamento de juros mais elevados pelo governo. Este, por sua vez, aceita pagar taxas mais altas nos títulos que emite para financiar o déficit público. Quando as nuvens se dissipam e o horizonte fica mais claro, se dá o oposto: fica mais fácil e barato financiar as políticas públicas.

Os juros brasileiros já foram bem mais altos em relação aos padrões atuais. A chamada taxa Selic, o juro básico da economia, está em 6,5% ao ano. Antes das quedas recentemente promovidas com maestria pelo Banco Central (BC), a Selic estava em 14,25% ao ano.

Tomando a expectativa dos agentes econômicos para os juros 12 meses à frente e descontando a inflação esperada para esse mesmo período, os juros reais brasileiros estão hoje em 2,3%. No ranking mundial estamos na sétima colocação, conforme dados da Infinity Asset Managment e do portal MoneYou. Perdemos apenas para Turquia, Argentina, México, Rússia, Indonésia e Índia.

O fato é que a taxa de juros depende das condições macroeconômicas do País. Juros elevados são consequência de déficit e dívida elevados, dentre outros fatores. E há mais questões em jogo, como o difícil tópico das operações compromissadas, uma espécie de dívida pública sob responsabilidade do BC.

O peso do crédito público também explica uma parte do problema, porque os juros subsidiados podem afetar o custo do crédito total, uma vez que a política monetária tem menor poder na presença de dinheiro carimbado. Não custa lembrar que a política monetária nada mais é do que a atuação do BC que procura tornar o dinheiro mais caro ou mais barato, mais ou menos disponível, aumentando ou contraindo os recursos em circulação na economia e, assim, atingindo este ou aquele nível de inflação.

O déficit público nominal (ou agregado, como prefiro chamar) encerrou 2018 em 7,1% do PIB e os pagamentos de juros sobre a dívida pública corresponderam a 5,5% do PIB. O restante (menos de 2 pontos de porcentagem do PIB) equivale ao déficit chamado primário. Para a dívida pública parar de crescer, considerando que já atingiu nível muito próximo de 80% do PIB, a Instituição Fiscal Independente do Senado calcula que seria necessário um superávit primário de 1,7% do PIB anual. Em dinheiro, estamos falando de mais de três centenas de bilhões de reais de esforço.

Outras ações precisam ser tomadas, como, por exemplo, enfrentar a excessiva concentração bancária, fator explicativo de parte dos juros elevados na ponta, como se diz. Para além da Selic, os juros que o brasileiro enfrenta são siderais. Vejam-se alguns exemplos: cartão de crédito, 56,9% e cheque especial a 312,6% anuais, além de crédito pessoal de 41,7% ao ano. Alguém vai nos dizer que esses juros descomunais são fruto apenas de indisciplina fiscal ou incompetência das autoridades monetárias?

Quem dá conta de enfrentar a fatura política e econômica dos juros ao consumidor? Registre-se que o Banco Central já avançou em algumas medidas importantes na área. O impedimento de que as pessoas fiquem por mais de um mês no chamado crédito rotativo do cartão de crédito derrubou a taxa de juros significativamente em relação a 2016, quando ultrapassava os 110% anuais.

É hora de o Congresso aprofundar as discussões e aprovar as reformas da Previdência, tributária e política. De aprofundar as discussões sobre os efeitos fiscais da política monetária. A reforma da Previdência ajudará a reequilibrar as contas primárias do governo federal, enquanto a tributária dará mais racionalidade ao sistema e reduzirá os custos das empresas para recolhimento de impostos, melhorando o ambiente de negócios. A reforma política, por sua vez, nos moldes do meu projeto para instituir o voto distrital, aumentaria a representatividade e favoreceria a governabilidade, reduzindo o custo econômico e político de decisões importantes para o País.

Esse conjunto de mudanças ajudaria a destravar o crescimento econômico, impondo nova dinâmica ao mercado de trabalho e aos setores produtivos. Os custos financeiros declinariam como causa e consequência desse cenário mais benigno. Retomaríamos um novo ciclo de desenvolvimento, com expansão do bem-estar social e redução das desigualdades sociais. Começaríamos, assim, a absorver de maneira justa e solidária a bilionária fatura dos juros e de desperdício no Brasil.

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O Estado de S.Paulo

10 Janeiro 2019

O problema da (in)segurança pública encabeça a lista de preocupações dos brasileiros. O clima generalizado de temor só varia em grau – da apreensão ao pânico –, a depender do local de residência, da condição socioeconômica, do gênero e da idade das pessoas.

A violência é mais forte exatamente contra a parcela dos mais pobres, tanto pelos crimes diretos de que ela é vítima quanto pela subjugação das áreas mais carentes de nossas cidades ao crime organizado, via tráfico e milícias. É, obviamente, uma situação intolerável e deve ser uma das prioridades de qualquer governo, não apenas dos estaduais, mas especialmente o da União, na medida em que os tentáculos do crime organizado alcançaram todas as regiões do País, como o comprovam os brutais ataques no Ceará.

Nesse cenário, a racionalidade sai prejudicada, o pânico toma o lugar da análise, não se captam com precisão as relações de causa e efeito e se torna mais difícil atentar para o fato óbvio de que a violência é um fenômeno cujas causas são múltiplas e complexas. É quase natural partir para soluções simplistas, mas que poderão mostrar-se ineficazes ou até contraproducentes.

Embora a violência esteja em níveis elevadíssimos e a situação pareça ter saído de controle em vários episódios, os indicadores de criminalidade variam significativamente, no tempo e entre regiões e Estados. Isso demonstra que as diferentes políticas de segurança têm variados graus de eficácia. Experiências mais positivas devem servir de alternativa, com as devidas correções e adaptações.

No Estado de São Paulo, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes caiu abaixo de 10 em 2016, enquanto a média nacional superou 30. Não cito esse dado como autoelogio ou elogio ao meu partido, mas apenas para dizer que é possível, com políticas consistentes, duras e continuadas, combater a criminalidade e reduzir severamente o poder das facções criminosas. Por outro lado, há que se precaver de falsas soluções, como a opção por expandir a posse de armas.

Essa proposta, embora atenue a sensação de medo e crie a falsa sensação de aumento da segurança, trará o efeito contrário: mais violência e mais mortes. E, o que é pior, tendo como as maiores vítimas a nossa população mais jovem, especialmente os homens de 15 a 19 anos de idade. Nesse grupo, os homicídios representam 56% das mortes.

O principal argumento para a liberação da posse de armas é que assim a vítima potencial se pode defender e evitar a violência. Mas os fatos desmentem essa crença. Nos Estados Unidos, o país mais armado do mundo, apenas 2,9% dos confrontos acabam com a morte do criminoso em reações de legítima defesa, segundo dados do FBI compilados pela ONG Centro de Políticas de Violência. Os demais 97,1% dos homicídios por arma de fogo são perpetrados pelo criminoso.

E não se contam aí os suicídios, que são um desfecho quase inexorável quando a tentativa é com arma de fogo. No Brasil, 2.898 jovens entre 15 e 29 anos se suicidaram em 2014. O maior acesso a armas certamente aumentaria esse número. Numa pesquisa realizada por equipe da Universidade Johns Hopkins, observou-se que a taxa de suicídios em áreas rurais foi 35% superior à das áreas urbanas, diferença atribuível a diferentes taxas de posse de arma de fogo.

Um fator que limita a eficácia da facilitação da posse de armas é o custo: um revólver custa pelo menos R$ 2.500. Um cidadão da periferia – as áreas de maior risco – não envolvido com atividades ilícitas não terá acesso a armas por absoluta insuficiência de renda, pois poucos poderão gastar quase três salários mínimos para adquirir uma arma de fogo.

Outro argumento a favor da liberalização das armas é que não se quer liberar o porte – a pessoa andar armada nas ruas –, mas apenas a posse, que é ter o direito de ter uma arma em casa, para se defender de eventual assalto. Como os dados dos Estados Unidos já demonstraram, a possibilidade de uma legítima defesa bem-sucedida é muito baixa nesses casos.

O criminoso, em geral, conta com o efeito surpresa, que lhe garante superioridade mesmo contra uma vítima armada. Esse é um fato pouco comentado, mas que explica a baixa eficácia de se armar o cidadão comum. Mesmo policiais treinados, de folga ou em serviço, eventualmente não são capazes de se defender exatamente pelo inesperado do ataque criminoso ou pelo ataque de outro criminoso que, à distância, esteja a postos para revidar contra a vítima.

Além disso, até pelo temor da violência, muitos dos que tiverem apenas a posse de arma se decidirão por portá-la nas ruas. O raciocínio é de que o risco de ser flagrado é compensado pela possibilidade de reagir a um ataque. Mais armas nas ruas. Fatalmente aumentará o arsenal dos criminosos, uma vez que terão mais armas à disposição para subtrair de suas vítimas. Muitas das armas em poder de criminosos foram obtidas por roubo ou furto em residências.

Mas quero deixar claro: não se trata de pontificar sobre o cidadão que teme por si e por sua família sem agir concretamente para reduzir a violência. Penso que várias providências devem ser rapidamente tomadas para coibir o crime. Devem ser esforços de neutralização do poder de fogo dos criminosos, mas também um endurecimento das leis penais. Eu mesmo propus modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente com vista a expandir, nos casos de crimes contra a vida, o período de internação. As penas são muito abrandadas e reduzidas na etapa de execução, o que deve ser revisto pelo Congresso.

Por fim, deve-se aumentar o investimento no sistema prisional, que é hoje o grande centro de organização do crime. Para combater a violência é preciso firmeza, mas também inteligência. Não precisamos de soluções fáceis, precisamos de soluções verdadeiras e duradouras.

*SENADOR (PSDB-SP)

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O Estado de S.Paulo

27 Dezembro 2018

A conjuntura econômica brasileira será um fator positivo para o governo federal em 2019. Dois fatores que tradicionalmente criam obstáculos para um bom desempenho nessa área estarão ausentes. Primeiro, não há preços reprimidos – por exemplo, em tarifas – que produziriam pressões inflacionárias. Segundo, o cenário cambial é favorável, com reservas abundantes e déficits pequenos na conta corrente do balanço de pagamentos. Terceiro, a taxa de juros é a mais baixa dos últimos anos e não há pressões para reajustá-la. Os riscos concentram-se na política monetária dos Estados Unidos e, internamente, no desequilíbrio das contas públicas.

A queda do produto interno bruto (PIB) entre 2015 e 2016 foi impressionante: 6,7% no acumulado entre 2015 e 2016 – o pior biênio dos últimos 120 anos! Em 2017 avançamos 1,1% e em 2018, projeta-se alta ao redor de 1,5%, ainda distante do nível pré-crise, mas a trajetória é claramente de recuperação. O desemprego está diminuindo, em setembro ficou na casa dos 12%, embora acima da média dos últimos 20 anos (9,5%).

Note-se que a criação de vagas se concentra no mercado informal e na área do “trabalho por conta própria”. É a realidade do pai de família que perde o emprego formal e entra no comércio de rua ou vai ser motorista de aplicativo. Um quadro ainda distante do desejado e que demandará políticas públicas e decisões de política econômica adequadas. Mesmo assim, é preciso olhar a metade cheia do copo: há uma melhora gradual em curso.

A ociosidade na economia – representada por máquinas e equipamentos parados, plantas industriais com baixa utilização e pessoas desempregadas – é bastante elevada. O nível de utilização da capacidade instalada está em 75,7%, bem abaixo da média dos últimos 20 anos (superior a 80%), o que contribuiu para uma inflação persistentemente baixa e juros menores, e poderá permitir pelo menos 2,5% de crescimento do PIB no ano que vem sem necessidade de investimentos. Numa primeira fase, basta reativar os fatores que estão parados.

A inflação acumulada em 12 meses ficou, em novembro, pelo IPCA, em 4,6%. Nela, a parte relativa a serviços, normalmente mais resistente a diminuir, está em 3%, nível historicamente baixo. A inflação de preços livres está em apenas 2,8%! Não fosse o impacto de quase 10% dos reajustes de preços administrados – afetados pelas altas de combustíveis e do dólar –, o impulso da inflação seria ainda menor. Tanto é assim que para o ano que vem o próprio mercado prevê uma inflação ao redor de 4%.

Isso é sinal de que o Banco Central (BC) acertou ao reduzir os juros, desde outubro de 2016, de 14,25% para 6,5% ao ano. Em termos reais, subtraindo a inflação esperada dos juros de 12 meses à frente, a taxa de juros é hoje de cerca de 3%. Nunca foram tão baixas. Esse será um fator muito relevante para a retomada do crescimento em médio prazo.

Isso tudo quer dizer que a economia poderá crescer sem pressionar a inflação e, mais ainda, sem precisar de muitos recursos para grandes empreendimentos públicos e privados no momento inicial. O hiato do produto, que é o termômetro dos economistas para medir a temperatura da economia, está hoje abaixo de zero, na casa de menos 6,5%!

Nas contas externas, a perspectiva é também “estimulante”. O déficit em transações correntes – balanço das transações feitas por residentes no País com o resto do mundo, incluindo a balança comercial – está em US$ 11,3 bilhão no acumulado de janeiro a outubro de 2018. Por outro lado, os investimentos diretos no País totalizaram US$ 67,5 bilhões no mesmo período (seis vezes mais). Além disso, nossas reservas internacionais seguem em US$ 380 bilhões, nível bastante confortável.

O componente externo, que já foi o ponto crítico das crises econômicas nacionais em outras épocas, hoje colabora para amenizar as debilidades internas. Mais recentemente, em 2014, o déficit em transações correntes havia superado US$ 100 bilhões, com investimentos externos entrando no País em montante insuficiente para cobrir o buraco. Hoje o quadro é bem outro.

Há, sem dúvida, riscos à retomada do crescimento no ano que vem. Primeiro, a política de juros dos EUA. Se pesarem a mão por lá, isso produzirá reflexos sobre nosso balanço externo e poderá exigir respostas do BC via juros internos para evitar uma desvalorização repentina do real em relação ao dólar ocasionada por saídas de dólares do Brasil, o que geraria inflação por aqui. Isso poderia turvar um pouco o cenário de curto prazo, impondo restrições à retomada de cerca de 2,5% prevista para a economia brasileira em 2019.

segundo risco está na relativa desordem na agenda das contas públicas. Ainda não está claro qual será o plano do novo governo nesse aspecto, que é essencial para a recuperação da credibilidade e a confiança dos agentes econômicos. A dívida pública está em 77% do PIB e seguirá aumentando até 2023, ao menos segundo estimativas da Instituição Fiscal Independente. O teto de gastos, isoladamente, não é suficiente para dar conta do recado. As receitas públicas ainda não se recuperaram do baque sofrido pela crise econômica e a contenção de despesas até agora se concentrou nos investimentos e nos subsídios. Os gastos com pessoal e Previdência continuam aumentando a pleno vapor. Diante disso, a nova equipe econômica dá apenas sinalizações genéricas ou cogita de ideias impraticáveis – ainda que teoricamente válidas –, como a do chamado orçamento “base zero”.

A combinação de inflação e juros baixos, contas externas controladas e ociosidade elevada, causada pela lentidão da economia doméstica, dará fôlego ao novo governo para garantir crescimento relevante no ano que vem. É possível aproveitar esse período para acelerar a agenda de reformas estruturais e pôr mais ordem nas finanças do Estado, garantindo as bases para uma recuperação sustentada da renda e do emprego.

*SENADOR (PSDB-SP)

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O Estado de São Paulo

13 Dezembro 2018

A história ferroviária do Brasil é um inventário de grandes oportunidades perdidas. E o resultado desse erro histórico é visível por toda parte. A dimensão de nossa rede de ferrovias e o volume transportado estão muito aquém da dimensão da economia brasileira. Sétima economia do mundo, o Brasil está na 88.ª colocação no ranking internacional de qualidade da infraestrutura ferroviária.

Nossas ferrovias transportam esquálidos 15% das cargas nacionais (em toneladas por quilômetro útil) – proporção semelhante à que prevalecia em meados da década de 1990. Em extensão de trilhos ativos, retrocedemos aos níveis do começo do século 20, apesar dos avanços em produtividade e segurança das concessões ferroviárias atuais.

No transporte urbano de passageiros, a participação do modo ferroviário é também pequena – quadro imperdoável para um país tão urbanizado. Nossas grandes cidades sofrem com engarrafamentos que asfixiam sua produtividade e castigam o morador da periferia. No transporte de passageiros interurbano, é quase total nossa dependência do modo rodoviário.

Parte do nosso atraso ferroviário se deve, é óbvio, à falta de investimentos públicos no setor, mesmo quando se somam as concessões ao setor privado. Temos apenas 20 mil km de ferrovias ativas, 51,5 mil km ainda estão nas planilhas de projeto e outros 8,5 mil km jazem abandonados entre a ferrugem e o capim.

É preciso expandir nosso parque ferroviário, para carga e passageiros. Um modelo plausível seria preservar a presença estatal nos segmentos em que seja de fato necessária e, ao mesmo tempo, impulsionar investimentos privados em regime de simples autorização, quando houver interesse do mercado. O regime de autorização, menos complicado e mais seguro para o investidor, pode deslanchar nosso potencial ferroviário, abandonando-se as amarras e os exageros regulatórios e burocráticos que retardam o avanço da nossa infraestrutura e não têm justificativa econômica ou jurídica. Em alguns casos, derivados do pseudonacionalismo; em outros, de análises microeconômicas que dão muito peso a falhas de mercado e nenhum peso às falhas de regulação.

No modelo de autorização, o investidor retém o patrimônio, sem compromisso de devolução ao poder público, que, em contrapartida, não faz gastos nem assume nenhuma coobrigação. A experiência bem-sucedida dos Estados Unidos na adoção do modelo de autorização é muito instrutiva. Só no mercado de transporte de cargas, 574 empresas ferroviárias atuavam em 2015 em regime de exploração privada de 223 mil km de linhas ativas, com receitas anuais de US$ 72 bilhões. Lá o poder público atua primordialmente no mercado de passageiros.

É essencial dotar o Brasil de um marco regulatório e legal capaz de incorporar as melhores práticas disponíveis no cenário internacional em matéria de transporte ferroviário. Abandonemos a tentação de reinventar a roda. É possível aproveitar o que há de mais bem-sucedido, seja na legislação nacional em outras áreas de infraestrutura, seja na experiência bem-sucedida de outros países.

Na verdade, podemos começar adaptando dispositivos já presentes no arcabouço jurídico nacional, a exemplo das leis que atraíram investimentos privados para os serviços de telecomunicações e levaram à expansão e popularização da telefonia móvel – fruto, aliás, da imensa capacidade de trabalho de Sérgio Motta, que nos deixou há 20 anos. Também podemos aproveitar elementos da legislação que disciplina o Operador Nacional do Sistema Elétrico.

O ideal é que o investidor privado seja autorizado pelo poder público a construir e operar sua própria ferrovia. Num país em que as rodovias são ubíquas, não se deve temer o risco de “monopólio natural” de novas ferrovias: não há rincão do Brasil em que as ferrovias não enfrentarão como teto de preços o custo do transporte rodoviário.

Quanto aos trens de passageiros, ainda prevalece o mito de que são sempre antieconômicos, só se tornando viáveis com pesados subsídios estatais. No entanto, a realidade pode ser diferente. As experiências japonesa e norte-americana mostram que a exploração imobiliária do entorno das estações permite a sobrevivência de serviços de transporte de passageiros integralmente privados.

Mais ainda, é possível criar instrumentos urbanísticos que incentivem novas linhas. Um deles é o reparcelamento (land adjustement), expediente comum em países asiáticos, pelo qual imóveis antigos são substituídos por novos, mais adequados ao empreendimento ferroviário.

Guardadas as óbvias diferenças, vivemos hoje uma situação algo semelhante à dos Estados Unidos em 1980, quando não dispunham de um marco regulatório favorável a novos investimentos privados na rede ferroviária. A paralisia foi superada pelo Staggers Rail Act – um novo marco legal, mais flexível, menos intervencionista e lastreado em autorizações -, responsável pelo notável incremento da produtividade e do volume transportado nas ferrovias, concomitante à redução de tarifas.

É recomendável, no Brasil, abrir ao investidor privado a possibilidade de construir com recursos próprios e explorar ferrovias mediante simples autorização do poder público. Temos de dar às empresas ferroviárias – às existentes e às que certamente entrarão no mercado – liberdade para a proposição do traçado das linhas, de preços, níveis de serviço e suas especificações. No caso dos portos privados, por exemplo, a possibilidade de construção de linhas férreas aumentaria em muito a eficiência do setor, acirrando a competição entre os portos e reduzindo o custo dos fretes. Uma forma quase instantânea de reduzir parte do proverbial custo Brasil.

Proposta legislativa nesse sentido já está tramitando rapidamente. Que os barbantes da regulação excessiva não sejam capazes de segurar o impulso irresistível desse novo modelo ferroviário.

*JOSÉ SERRA É SENADOR (PSDB-SP)

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O Estado de S.Paulo

22 Novembro 2018

O Ministério da Fazenda passou a publicar relatórios que ampliam a transparência dos subsídios concedidos pelo governo federal. No mais recente, evidenciou-se que os benefícios financeiros e creditícios atingiram R$ 84,3 bilhões em 2017 – cerca de três vezes o gasto do programa Bolsa Família. De fato, apesar dos avanços em transparência, o material elaborado pelo governo ainda não avalia adequadamente os subsídios que afetam o custo das operações de crédito realizadas no País com taxas de juros favorecidas. Além disso, não faz uma análise de resultados, o que permitiria julgar a pertinência dos gastos que integram a política creditícia.

Tenhamos uma certeza: a sociedade e o Parlamento precisam conhecer os impactos dos subsídios concedidos pelo setor público, especialmente porque eles têm implicações macroeconômicas e beneficiam setores específicos da sociedade.

Nosso regime fiscal hospeda importantes regras em matéria de transparência fiscal. Por exemplo, no capítulo sobre orçamentos, a Constituição federal exige a divulgação de demonstrativo regionalizado dos efeitos dos subsídios sobre as receitas e as despesas previstas no Orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por sua vez, inaugurou comandos específicos nessa direção. No parágrafo único do seu artigo 27, condiciona à aprovação de lei a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento com taxas de juros inferiores às usadas na captação de recursos pelo governo.

A LRF é também veemente no requisito da transparência das renúncias tributárias, como demonstra seu artigo 14. Contudo não conferiu o mesmo tratamento aos subsídios creditícios – os que decorrem de empréstimos e financiamentos concedidos pelo setor público com taxas de juros abaixo do custo de captação do governo federal. Eis aí uma boa razão para o Congresso Nacional discutir uma nova legislação que amplie a transparência dos custos fiscais e dos benefícios da política creditícia adotada pelo governo federal, na linha do que defendi no meu artigo de 15/5/2018 nesta página.

Experiências de outros países podem servir de referência para um novo arranjo legal no sentido do controle e da avaliação dos custos e benefícios das políticas de crédito que envolvam subsídios e incentivos fiscais. Na Alemanha, por exemplo, o governo divulga anualmente um relatório para avaliar gastos dessa natureza. Por lá as coisas funcionam simplesmente assim: subsídios que se tornam desnecessários são extintos e novos subsídios são introduzidos em áreas onde se possa aumentar a competitividade ou fornecer apoio temporário para o avanço de tecnologias pró-crescimento.

A experiência norte-americana também é interessante. A Lei Federal de Reforma do Crédito, de 1990, passou a exigir do governo avaliações de custos e resultados dos subsídios concedidos em empréstimos e financiamentos do governo federal. De acordo com a metodologia adotada nos Estados Unidos, o custo do subsídio é igual ao valor presente dos fluxos de caixa das despesas estimadas do governo – por exemplo, desembolsos de empréstimos e pagamentos de sinistros aos credores – menos os fluxos de caixa das receitas para o governo – por exemplo, retornos do principal e dos encargos de empréstimos inadimplidos. Essa avaliação é feita em todo o decurso da operação, tendo por parâmetro o custo de financiamento da dívida pública do governo federal. As agências do governo americano reestimam anualmente os custos dos subsídios, com o objetivo de avaliar esses empréstimos numa base orçamentária semelhante à de outros gastos federais.

Aqui, no Brasil, caberia prever na legislação a realização de análises econômicas e fiscais sobre as transações entre o Tesouro e demais instituições financeiras federais, bem como sobre os incentivos tributários e os fundos legalmente constituídos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Os relatórios divulgados pelo Ministério da Fazenda já fazem, parcialmente, uma avaliação dos subsídios creditícios. Mas a forma utilizada não torna totalmente transparentes todos os custos e os resultados esperados para a economia e para o público em geral.

Vale citar alguns casos não adequadamente contemplados em relatórios do governo. Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), lei de 2009 prevê a concessão de descontos em financiamentos do Minha Casa, Minha Vida por conta da União. Esse desembolso orçamentário em 2016 foi de R$ 6,9 bilhões. Além desse gasto, há ainda uma parcela de subsídio que não é capturada nos relatórios atuais e equivale ao benefício concedido pelo FGTS. Este fundo é capaz de bancar esse subsídio porque recebe, sobre sua carteira de títulos públicos, rentabilidade bem superior à remuneração que oferece aos trabalhadores – apenas TR + 3% ao ano.

As análises também deveriam ampliar a transparência dos incentivos fiscais relacionados à política creditícia. Um exemplo são os subsídios de natureza tributária concedidos nos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação e no crédito rural com recursos da poupança. Como a poupança é isenta de Imposto de Renda, há subsídio implícito nos empréstimos feitos com esses recursos. Dado o saldo da poupança, hoje em R$ 780 bilhões, a renúncia do Imposto de Renda pode ser estimada em R$ 12 bilhões anuais. Esse exemplo demonstra a dificuldade de identificar os subsídios na complexa arquitetura das operações financeiras.

Já se avançou bastante, mas diante dos desafios do combate aos desequilíbrios das contas públicas é preciso ampliar a transparência dos gastos inseridos nas políticas de crédito. O Congresso e a opinião pública devem dispor de todas informações essenciais para uma avaliação precisa dos custos e benefícios da política creditícia adotada pelo governo federal.

Mãos à obra na construção dos marcos legais necessários!

*SENADOR (PSDB-SP)

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O Estado de São Paulo

08 Novembro 2018

Estudo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2016, analisou a gestão fiscal e as instituições existentes em 16 países, incluindo o Brasil. Uma das conclusões da pesquisa deveria entrar na agenda do Congresso: a inexistência de um conselho para monitorar as contas públicas das três esferas de governo compromete a performance da política fiscal brasileira.

A crise fiscal no Brasil, sobretudo nos Estados, é alarmante. Segundo o Banco Mundial, tudo o mais constante, cerca de dez Estados estarão insolventes em 2021, se prevalecer o ritmo lento de recuperação econômica. A aritmética é simples: em 2017, as despesas incomprimíveis, determinadas por lei, passam de 100% das receitas líquidas em cinco Estados e de 90% em quase todos os governos estaduais!

Ironicamente, apesar de boa parte das receitas e despesas públicas no Brasil ser gerida pelos governos subnacionais – nesse critério, somos um dos países mais descentralizados do mundo -, a OCDE não classifica a Federação brasileira como descentralizada.

Nossos governos estaduais e municipais, diferentemente do que acontece nos Estados Unidos e no Canadá, não gozam de autonomia completa para conduzir sua política fiscal: não criam regras próprias; não podem emitir títulos; não podem alterar bases de cálculo de tributos; e não têm discricionariedade para administrar suas despesas. No Brasil é o governo central que estabelece as regras do jogo. A Constituição federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Código Tributário Nacional e a Lei Geral dos orçamentos públicos são normas de competência exclusiva da União.

No campo tributário, é a lei federal que estabelece os fatos geradores e as bases de cálculo dos impostos federais, estaduais e municipais. Em relação às despesas, é a norma federal que define quanto Estados e municípios podem gastar com educação e saúde. É, também, lei federal que proíbe Estados e municípios a emitirem títulos de dívida e regula as condições para demais operações de crédito. Por último, é a Constituição federal que cria o regime jurídico dos servidores das três esferas de governo, as regras da previdência do setor público e a vinculação da remuneração das carreiras da elite do Judiciário. Trata-se, enfim, de um líder federativo semelhante ao alemão.

Aqui surge uma questão fundamental. As inúmeras regras fiscais e orçamentárias previstas nas normas federais que valem para todos os entes não têm sido suficientes para evitar o atual colapso das contas públicas. Como foi possível enveredarmos por um caminho tão repleto de medidas fiscais mal chamadas “criativas”? Para citar alguns exemplos: transações realizadas fora do Orçamento, contabilização de despesas para contornar regras fiscais, aumento de despesas obrigatórias desacompanhadas das previsões de impacto fiscal e a concessão de incentivos tributários sem a correspondente compensação fiscal.

No artigo As Leis da Inércia, publicado nesta página no dia 28/6/2018, traçamos o seguinte diagnóstico: “Uma curiosa contradição marca nossas dificuldades fiscais: à medida que crescem o déficit e a dívida pública, aumenta o estoque de normas que, idealmente, deveriam facilitar o controle tanto do déficit quanto da dívida. Somos pródigos na edição de regras de controle fiscal. Mas elas são inconsistentes”. Vale, portanto, repetir a conclusão do estudo da OCDE: falta no País um órgão para monitorar a política fiscal adotada pela União, por Estados e municípios.

A boa notícia é que já existe previsão legal para a implantação deste órgão. Trata-se do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto pela LRF. O conselho teria como objetivo harmonizar e padronizar os procedimentos e as práticas da gestão fixadas na LRF. Mais ainda, o novo órgão se dedicaria ao monitoramento da política fiscal adotada pelos governos federal, estadual e municipal dentro de uma base conceitual uniforme. Teria, até, a responsabilidade de divulgar as estatísticas fiscais em base padronizada, de modo a revelar os governos com melhores e piores indicadores fiscais.

No longo prazo, essa transparência ampla poderia ser o embrião de um sistema em que a solvência dos governos estaduais e municipais seria diretamente acompanhada pelo mercado. Os mais organizados passariam a ter acesso até mesmo ao mercado de capitais.

Diga-se que o Banco Mundial defende esse tipo de regime fiscal. Uma referência institucional a respeito é o Conselho de Estabilidade estabelecido em 2010 na Alemanha como parte das reformas implementadas depois da crise financeira internacional de 2008. O conselho é um órgão conjunto da Federação alemã e dos Estados federados, consagrado no Artigo 109 da Carta alemã. Foi criado para reforçar o quadro institucional e garantir a sustentabilidade dos orçamentos públicos do governo e dos Estados federados.

É importante, também, demarcar a fronteira institucional do CGF em relação à Instituição Fiscal Independente (IFI) criada no Senado Federal. A IFI tem como objetivo gerar análises independentes no âmbito da política fiscal. Seu papel é avaliar os parâmetros e cenários macroeconômicos que embasam o Orçamento no âmbito do governo federal. Funciona como um cão que late, mas não morde. Tais instituições na literatura internacional são conhecidas como whatchdog da política fiscal. Mas o CGF tem papel completamente distinto: seria um órgão com representação intergovernamental, dedicado à função de normatizar, harmonizar e padronizar as regras fiscais e orçamentárias no âmbito da Federação.

Nesse sentido, o Conselho de Gestão Fiscal seria o coração da responsabilidade fiscal na Federação brasileira. Permitiria evitar artifícios contábeis e fiscais que comprometem a credibilidade da política fiscal adotada nos três níveis de governo. Entre as reformas a serem implementadas no País para promover a estabilidade, a implantação do CGF deveria merecer o apoio das principais forças políticas do Congresso.

JOSÉ SERRA É SENADOR (PSDB-SP)

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