José Serra, O Estado de S.Paulo
12 de maio de 2022 | 03h00

O recente acordo firmado entre o governo federal e a Prefeitura de São Paulo, numa disputa histórica sobre a posse do aeroporto Campo de Marte, vem sendo comemorado por ambos os lados. O resultado da negociação abre espaço fiscal de R$ 23,9 bilhões nos orçamentos da União e da capital paulista, que poderá financiar investimentos em infraestrutura, ações na área da saúde, na educação e no atendimento dos mais vulneráveis por meio de políticas públicas assistenciais. Mais importante, o acordo inaugura um novo instrumento de gestão fiscal no federalismo brasileiro: a conciliação de contas entre unidades federativas.

Em 1929, a estreia do aeroporto Campo de Marte, na zona oeste da cidade de São Paulo, foi um marco histórico. Sob propriedade do município, nascia o primeiro terminal aeroportuário da cidade, quando o transporte ferroviário já não atendia o fluxo crescente de pessoas na capital. Ali foi fundado o Aeroclube de São Paulo em 1931, a maior escola de aviação da América Latina.

Com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, após a Revolução Constitucionalista de 1932, a área do Campo de Marte foi apossada pela União para desenvolvimento de um projeto aeroportuário nacional. Os anos se passaram e, em 1958, o município de São Paulo decidiu ajuizar uma ação contra a União, a fim de recuperar o direito de posse do terreno do Campo de Marte e cobrar indenização pelo tempo em que o município deixou de usar o imóvel.

Essa batalha entre União e São Paulo se arrastou por décadas, e teve vários capítulos. Começou com decisões do judiciário desfavoráveis ao pleito do governo local, quando o juiz de primeira instância alegou fundamentos históricos para justificar a decisão. O imóvel teria passado ao domínio da Coroa em 1761, por força de uma decisão do Império, que teria sequestrado todos os bens dos padres jesuítas, o que anularia o domínio de posse por parte do Município.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial de 2007, mudou a direção do caso: o tribunal reconheceu a propriedade do município sobre o Campo de Marte. Após recurso extraordinário apresentado pela Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final no sentido de respeitar um acordo entre o governo federal e a Prefeitura de São Paulo.

Deve-se salientar a saída conciliatória encontrada pelas partes e a decisão da Suprema Corte, tanto em relação aos valores quanto à divisão do terreno, balizada na decisão do Superior Tribunal de Justiça. O terreno do aeroporto foi dividido em duas frações – Anexo A e Anexo B –, o primeiro ficando para a União e o segundo para o município de São Paulo. E a União aceitou pagar o montante de R$ 23,9 bilhões como forma de indenização pela perda da propriedade da “Área A”, afetada ao serviço público federal, e pelo uso do “Anexo B”, desde 1932.

O pagamento da indenização devida pelo governo federal será feito por meio de um processo de conciliação de contas entre unidades federativas. Em vez de desembolsar recursos do orçamento federal para pagar a indenização, a União irá compensar o crédito que tem a receber do município, em virtude de contrato de financiamento de dívidas assinado em 2000.

Esse acordo é do tipo “ganha-ganha”. A dívida da cidade de São Paulo com a União será amortizada integralmente, abrindo espaço fiscal imediato no orçamento municipal. Por sua vez, o governo federal não precisará desembolsar recursos para liquidar a indenização devida, um ganho fiscal também imediato no orçamento federal.

A autorização para operações de conciliação de contas entre unidades federativas foi introduzida na Constituição pela PEC dos Precatórios, no final do ano passado. Desde então, a União e demais entes federativos ficam autorizados a compensar valores objeto de sentenças judiciais para amortizar dívidas em contratos de financiamento cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo devedor. Em outras palavras: se o governo federal deve para um município ou a um Estado que também lhe deve, ambos podem promover a compensação dos valores.

Esse novo mecanismo constitucional de gestão fiscal representa um sofisticado arranjo institucional para lidar com os “meteoros fiscais” do ministro Paulo Guedes, expressão cunhada pela equipe econômica para se referir ao alarmante acúmulo de precatórios e sentenças judiciais em desfavor da União. De acordo com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do ano que vem, que hoje tramita no Congresso Nacional, as demandas judiciais sob gestão da Advocacia-Geral da União somam R$ 859,9 bilhões!

Portanto, o acordo firmado entre o governo federal e a Prefeitura de São Paulo na disputa sobre o aeroporto Campo de Marte deve mesmo ser comemorado. Primeiro, encerra uma disputa judicial que se arrasta por 90 anos, com custos desnecessários para ambas as partes. Segundo, trata-se de uma operação de conciliação de contas que abre espaço fiscal de R$ 23,9 bilhões no orçamento federal e no municipal, um montante considerável. E, por último, mas não menos importante, inaugura um mecanismo de gestão fiscal que pode ser fundamental na era dos meteoros fiscais.

*SENADOR (PSDB-SP)

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O Estado de S.Paulo
24 de outubro de 2019

Nunca é demais insistir na importância de retomar o crescimento econômico sustentado para aumentar o bem-estar social. Mas sem uma estratégia de país, como argumentou Celso Lafer em seu último artigo nesta página, não se vai muito longe. Isso envolve a fixação de objetivos que deem continuidade aos avanços das últimas décadas, enquanto o crescimento econômico não vem. Os ganhadores do Nobel nos ensinam que é possível melhorar muito a qualidade de vida das pessoas avaliando políticas públicas e apostando nas mais efetivas.

Entre os anos 1940 e os anos 1980, o Brasil crescia a uma média anual de 7% acima da inflação. Nos quatro decênios posteriores, a média caiu a menos de um terço desse ritmo. Para ter claro, o PIB brasileiro dobrava a cada dez anos, entre a década de 40 e a de 80, e passou a crescer pouco mais de 20% por década entre os anos 1980 e 2019. O PIB per capita, por sua vez, que avançava a 4,2% ao ano no primeiro período, passou a crescer abaixo de 1%.

A desaceleração da economia brasileira tem raízes profundas. Cometemos erros sistêmicos que deixaram o Brasil à margem do processo de desenvolvimento observado em outros países emergentes, como a Coreia do Sul. Lá, investe-se pesadamente em educação desde os anos 1980. Nós seguimos pouco integrados à economia mundial e temos deixado a indústria de transformação perder cada vez mais participação no PIB. Desemprego e ociosidade altos combinados com inflação baixa são os mais claros sinais de que o motor não vai bem.

Mas houve avanços, de 1980 para cá, apesar da forte desaceleração do PIB. Fizemos a transição de uma ditadura para um regime democrático, aprovamos a Constituição de 1988, tiramos do papel o Sistema Único de Saúde – universal e integral –, garantimos o acesso de milhões de brasileiros à escola, debelamos a superinflação, por meio do Plano Real, e avançamos bastante na gestão dos recursos públicos.

O desafio que se coloca agora ao País tem duas grandes dimensões: retomar o crescimento e seguir avançando na agenda social. Banerjee, Duflo e Kremer, vencedores do Prêmio Nobel de Economia deste ano, defendem o aumento de recursos para políticas públicas voltadas aos mais pobres, combinadas a avaliações de sua efetividade, isto é, do resultado gerado.

Em entrevista concedida no dia 14 de outubro ao Estadão, o professor do Insper Naércio Menezes Filho explica os achados dos três pesquisadores. Utilizando método similar ao que é aplicado nos experimentos de Biologia ou Física, criam-se grupos de controle para observar, seguindo critérios de aleatoriedade, os efeitos de determinada política pública. Naércio dá um exemplo: “É possível avaliar se um programa de desparasitação (distribuição de um medicamento eficaz contra um ou vários parasitas), por exemplo, tem impacto na saúde das crianças e no seu desempenho escolar”.

Os ganhos dessas inovações poderão ser enormes para as políticas públicas mundo afora. O Brasil, por exemplo, adotou uma série de ações, como o programa de medicamentos genéricos, na minha gestão no Ministério da Saúde, ou mesmo o Saúde da Família, que poderiam passar a ser avaliadas por meio dessas novas técnicas. O ganho seria o de adotar critérios baseados em evidência empírica para decidir sobre o aumento de recursos a uma política com alto grau de efetividade, de resultado, e o corte de dinheiro de uma ação que gera pouco ou nenhum efeito na vida das pessoas.

Naércio afirma ao repórter do Estado que, “quando se olha para os últimos 30 anos, dá para perceber que o Brasil progrediu muito. As pessoas que nasciam pobres não tinham uma esperança na vida. Hoje, mesmo com a crise econômica, não se vê mais tantas pessoas migrando para as cidades mais ricas ou um grande volume de gente passando fome”.

De fato, é possível melhorar muito a vida das pessoas aprimorando políticas públicas existentes e aumentando os recursos para ações voltadas à redução da pobreza, da mortalidade infantil, dentre outras tantas áreas. Falo por experiência prática, tanto na Prefeitura quanto no governo do Estado ou nos cargos que ocupei no Executivo federal.

Lembro-me de como a dra. Zilda Arns, por exemplo, fazia verdadeiros milagres com pouquíssimos recursos, no âmbito da Pastoral da Criança. As ações continuaram e foram ampliadas. Baseiam-se em visitas às famílias, orientação sobre higiene e nutrição. Gestos simples, como lavar as mãos antes de lidar com o bebê, podem evitar um sem número de doenças. Numa entrevista ao Roda Viva, em 2001, a dra. Zilda disse que gastava apenas R$ 0,86 por criança ao mês. Em valores atuais, estamos falando de R$ 2,48.

Minha ideia não é deixar em segundo plano as ações macrofiscais, mas caminhar mais rapidamente, em paralelo, naquilo que está às mãos do governo e do Congresso, desde já. O crescimento econômico está se recuperando, mas ainda muito lentamente. Não podemos apenas cruzar os braços e esperar que os juros mais baixos impulsionem o consumo e os investimentos.

Há ações baratas ou sem custo que poderiam render aumento expressivo do bem-estar social, sobretudo aos mais pobres, que mais dependem do Estado. Realocar recursos de ações pouco efetivas para políticas públicas com bons resultados é uma das maneiras de fazer isso. Como exemplo, cito o projeto de lei que apresentei recentemente no Senado para estimular a educação superior a partir de uma reserva financeira criada pelo Estado para todas as crianças nascidas em famílias pobres.

Deveríamos, o quanto antes, seguir o norte apontado pelos ganhadores do Nobel de Economia. Para isso, trata-se de aprender com o que já foi feito no passado, sobretudo desde a Constituição de 1988, adotar práticas de avaliação de revisão periódica dos gastos públicos e aprender com o que há de melhor na academia, transformando ideias em políticas públicas. Dá para fazer.

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Ele recordou o que disse o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega na audiência pública anterior realizada na MP 893/2019: “Não existe dois órgãos do mesmo nível hierárquico subordinados um ao outro. Coaf e BC estão no mesmo nível, portanto não faz nenhum sentido essa MP”. Ele resgatou o levantamento feito pelo perito da Polícia Federal Gustavo Borges, na audiência pública da semana passada, que aponta os países que instituíram esse modelo: Afeganistão, Srilanka, Venezuela, Filipinas e Namíbia. “São países que passam bem longe de serem exemplos de organizações institucionais e não devem nos servir de norte”, observou.

Na sua opinião, o Coaf não deve ser extinto dessa forma, mas se a maioria aprovar a MP 893/2019, ao menos deve aprovar a emenda que obriga servidores concursados a fazer parte dessa instituição. Na oportunidade, o presidente José Serra salientou que o texto da MP pode ser alterado no Senado. “No que depender de mim, vamos até esse ponto e deliberar”.

Convidados defendem fortalecimento do antigo Coaf e do BC

O advogado Pierpaolo Bottinni ressaltou: “A criação de um corpo estranho no BC vai prejudicar as duas instituições, o BC e o Coaf, hoje UIF. É um retrocesso”. Ele defendeu o seu fortalecimento e ressaltou que a CPI dos Correios já recomendava que o Coaf fosse transformado em uma agência permanente com autonomia financeira, técnica e orçamentária. Já o ex-presidente do BC Affonso Celso Pastore acentuou: “Essas instituições têm que ser aperfeiçoadas e não misturadas como uma omelete para ver como ficam. Passar a UIF para o BC é erro enorme, gigantesco. Como cidadão tenho que me colocar contrário a esse tipo de ideia”.

O economista-chefe da Febraban, Rubens Sardenberg, reforçou a necessidade de fortalecer o Coaf onde ele estiver. “Hoje vemos a pulverização do funcionamento do mercado financeiro, com o surgimento de Fintechs, novos meios de pagamento e moedas virtuais. A UIF deve ser fortalecida e vai ser cada vez mais importante e dotada de mais capacidade técnica e condições para fazer frente a esse novo mundo. Dessa forma poderá impedir que criminosos se utilizem dessa enorme quantidade de algoritmos e modelagens, até porque, nessa inteligência, os bancos têm uma média de 200 profissionais”, frisou.

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Nesta quarta-feira (2), Serra comandou a 4ª audiência pública da comissão, desta vez com os seguintes convidados: o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (2011-2016) e o advogado Antonio Pitombo. Ambos criticaram a MP de forma dura e consistente, a exemplo dos demais convidados ouvidos pelos membros da comissão ontem e na semana passada.

Ontem, também na comissão, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini e o economista Affonso Celso Pastore (professor e ex-presidente do Banco Central) também criticaram a decisão. Além deles, os parlamentares presentes na audiência, como Kim Kataguiri (DEM/SP), também se posicionaram contra.  A presença dos convidados atendeu a requerimentos do presidente da comissão, o senador José Serra (PSDB/SP) e do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos, Rubens Sardenberg foi menos pessimista em relação à MP.

Durante as duas audiências, Serra questionou os participantes sobre como é possível assegurar os sigilos de documentos e relatórios da UIF se ela estiver vinculada ao BC. “E como identificar e responsabilizar agentes públicos que contribuírem com vazamentos?”, indagou o senador paulista.

Na opinião de José Eduardo Cardozo, a saída do Coaf do Ministério da Economia foi um erro. “O Ministério da Justiça não me parece vocacionado para concentrar órgão de inteligência. Já basta a inteligência da Polícia Federal. Assim como a inteligência das forças armadas também deve ficar no Ministério da Defesa e a Abin, submetida ao gabinete presidencial”, afirmou.

“E aí os órgãos de inteligência que dialoguem. Mas não se concentrem em um ser todo poderoso, que poderá ter a República a seus pés”, observou. A seu ver, no BC, o Coaf será limitado e atrofiado. “O Coaf deve ficar onde está e ser fortalecido com regras de procedimentos que sirvam para amigos e inimigos em favor da absoluta imparcialidade e impessoalidade e do Estado democrático de direito”, ponderou.

O advogado Antonio Pitombo afirmou existirem quatro modelos de unidades de inteligência financeira no mundo: judicial, penal, administrativo e híbrido. “O nosso modelo é administrativo e sempre funcionou muito bem. O Coaf não existe para servir ao Poder Judiciário, à Polícia Federal ou ao Ministério Público. Não deve servir a nenhum órgão de persecução e nem ao BC”, salientou, para em seguida complementar: “Não vamos criar uma pequena gestapo financeira”.

“Desvio de função” – Ao comentar a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffolli, que reestabeleceu as regras constitucionais de sigilo fiscal para os membros do Coaf, ele alertou que o Ministério Público Federal começou a achar que o Coaf está à disposição dos promotores e procuradores, mandando ofício atrás de ofício, deixando isso de lado. “Estava se dando ao Coaf um sentido que não lhe é pertinente. O Coaf não é um órgão feito para atender aos órgãos persecutórios”.

Pitombo disse que a atribuição do Coaf se entende por eliminação: não é regulado pelo BC, Susep ou CVM. Por exclusão, na opinião de Pitombo, não faz sentido trazer o Coaf para o “colo” do Banco Central. “O Coaf tem mercados difíceis de regular, como o de arte e o imobiliário, por exemplo, ou o das moedas virtuais, as criptomoedas, que temos agora. Assim como já tivemos no passado os problemas das factorings, que o BC não queria, muitas vezes, regular”, enfatizou.

Pela rejeição – O deputado Arlindo Chinaglia declarou estar cada vez mais convencido de que a MP 893/2019 deve ser rejeitada ou caminhar para fazer o Coaf retornar para o Ministério da Economia. “Quero sensibilizar o relator para essa tese”, afirmou, dirigindo-se ao deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/SC). O relator adiantou que pretende apresentar o seu relatório na terça ou quarta-feira da semana que vem. E sinalizou que vai acatar a emenda que obriga que os membros da UIF sejam compostos unicamente de servidores de carreira do Estado.

Vice-presidente da comissão e vice-líder do governo, a deputada Bia Kicis (PSL/DF) reagiu. “Acatar essa emenda traz preocupação. O Congresso deve aprimorar as MPs, mas não interferir ao ponto de decidir quem fica aonde e a que órgão deve pertencer. Isso cabe ao chefe do Poder Executivo legitimamente eleito. Eu não vi o Congresso se mexer quando o presidente anterior criou 30 ministérios. Ninguém falou nada”.

Serra ponderou que o Coaf foi subordinado ao Ministério da Fazenda desde a sua criação, há 20 anos, como vários países do mundo desenvolvido. Ele acrescentou que o Congresso demorou dois anos para criar o Coaf, justamente porque tomou todas as cautelas necessárias à sua qualidade institucional. “Não estamos praticando nenhuma interferência. Ninguém está interferindo na fixação de taxa de juros nem nos marcos institucionais. Estamos deliberando sobre uma Medida Provisória. É o nosso papel. Quando o governo envia uma Medida Provisória que mexe com as instituições nós temos o dever de deliberar a esse respeito”, enfatizou.

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O Estado de S.Paulo
12 de setembro de 2019

A reforma tributária tem sido apregoada como o principal instrumento para reequilibrar o chamado pacto federativo. Consta que seu principal objetivo é promover a descentralização de receitas da União para Estados e municípios. Mas as evidências disponíveis mostram que do ponto de vista tributário o Brasil é o país federativo mais descentralizado do mundo! Essa posição, boa ou ruim, foi consequência direta do pacto social e político que esteve por trás da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Os números são inquestionáveis. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Estados e municípios brasileiros se apropriam de 56,4% da arrecadação interna de impostos. Em média, essa participação é de 30,9% nos países federados situados em nossa faixa de renda e de 49,5% entre os mais ricos.

A esses dados poderíamos acrescentar: mais de 53% dos impostos federais no Brasil retornam aos Estados e municípios em benefícios previdenciários e assistenciais, abono salarial ou seguro-desemprego. Ou seja, outros 23% da arrecadação total se somam aos recursos destinados diretamente a essas esferas da Federação, o que produz uma descentralização de 79,5% das receitas totais. A maior do mundo!

Diante dos números disponíveis, torna-se difícil acreditar que estejamos sofrendo um agudo desequilíbrio no pacto federativo, ao contrário do que tem sido sempre alardeado. De fato, o pacto prevalecente representa uma conquista da sociedade brasileira que precisa ser preservada.

Isso exige múltiplos esforços. Na Federação brasileira ainda proliferam casos de dependência e irresponsabilidade fiscal. Nosso país continua desigual e tem sofrido alguma piora em indicadores relevantes, como o índice de concentração de renda.

Note-se que uma descentralização adicional de receitas sem condicionantes adequados pode criar ineficiências que corrompem a qualidade do gasto público e a própria autonomia dos entes federativos. Alguns indicadores a esse respeito são a baixa arrecadação municipal nas bases do IPTU e do ISS e a ociosidade de recursos destinados a projetos específicos, inclusive de emendas parlamentares.

Ou seja, alguns Estados e municípios parecem estar abdicando de exercer bem a competência de tributar e de executar investimentos, ambos fundamentais para sua plena autonomia. Ao contrário, estão dando prioridade a gastos correntes custeados majoritariamente pelas transferências que recebem da União, ampliando a dependência desses recursos.

Essa dependência crescente se inscreve no contexto de uma elevada irresponsabilidade fiscal, que veio à tona com a grave recessão, evidenciada por folhas de pagamento inchadas e má qualidade dos serviços públicos. Tal cenário criou um ambiente político-institucional propício ao socorro de Estados e municípios pela União, sobretudo em momentos de queda de arrecadação e das respectivas transferências. E vai se criando um círculo vicioso de dependência e indulgência em relação à irresponsabilidade fiscal.

O aumento das desigualdades também preocupa. Após longa recessão, o Brasil superou a África do Sul como o mais desigual dos países que abrigam as 20 maiores economias, de acordo com o índice de Gini. Nosso sistema tributário reforça esse quadro em razão de sua alta regressividade.

As pessoas mais pobres são as que gastam a maior parte da renda em impostos elevados que incidem em alimentos, energia elétrica, gás, medicamentos, telefonia e transporte.

Já as “reformas” propostas, em vez de enfrentarem a regressividade, fazem o oposto: aumentam a carga tributária sobre alimentos e serviços básicos, que afetam a todos. Há quem diga que esse aumento é mais relevante sobre a classe média, consumidora de serviços, mas esquecem que os serviços são a principal fonte de renda para as classes mais pobres e regiões menos desenvolvidas, que sofrerão desproporcionalmente com a queda da demanda e, logo, da renda.

Do ponto de vista federativo, as “reformas” alardeadas também representam retrocesso. Por concepção, impedem que os entes federativos promovam políticas de desenvolvimento ou de estímulo a seus mercados via tributos, minando sua autonomia para concorrer e se autodeterminar preconizada na Carta.

Essa visão míope, de defender o aumento da produtividade apenas do ponto de vista de cadeias produtivas, desconsidera a enorme ociosidade presente na economia, especialmente humana, e o amplo potencial de desenvolvimento regional.

Sob a ótica da otimização econômica, seria muito mais eficiente ocupar o capital humano e desenvolver o potencial das regiões, multiplicando as externalidades positivas e difusas, do que concentrar-se em otimizar localmente cadeias produtivas já estabelecidas.

Reconhecendo esse desequilíbrio regional e social, que seria mantido e até estimulado, as “reformas” encarregam o Congresso de promover as ações políticas “mitigadoras”, em especial a ampliação das já robustas transferências e equalizações regionais.

Ora, isso fomentaria as ineficiências e a irresponsabilidade fiscal nos federativos, além de ampliar a dependência destes com a União, perpetuando o círculo vicioso. Estaríamos reforçando os traços do colonialismo centenário, em que a União manteria e ampliaria o status quo, representado por regiões desenvolvidas e subdesenvolvidas, todos inseridos numa espiral de dependência e irresponsabilidade fiscal que seguiria deteriorando toda a Federação.

E as regiões subdesenvolvidas se manteriam dependentes de equalizações definidas na arena política do Congresso, mas sem poderem – ou mesmo quererem – concorrer e produzir plenamente. Assim, privaríamos essas localidades da autonomia e dos incentivos necessários para se desenvolverem, no esplendor de produzirem o próprio sustento e se libertarem.

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Por acordo de lideranças, o senador José Serra (PSDB/SP) foi eleito nesta quarta-feira (11) presidente da Comissão Mista da Medida Provisória 893/2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira. Trata-se de um órgão que, entre outras atribuições, detecta, através da análise de movimentações financeiras, o crime de lavagem de dinheiro, que é transnacional e envolve pessoas físicas e jurídicas de várias camadas da atividade econômica, bem como o trânsito de recursos por seus diferentes setores, tais como bancos, mercado de capitais, imobiliário, de seguros, mercado de artes, joias, etc.

“Proteger o sistema financeiro brasileiro das tentativas de ocultação e dissimulação desse dinheiro de origem criminosa é uma tarefa séria e fundamental. Para conduzir essa importante tarefa e por força de acordos internacionais, o Brasil editou a Lei 9613, de 1998, que criou o Coaf”, situou, ao conclamar senadores e deputados da comissão a trabalharem juntos, fazendo interlocução com o Ministério da Economia e o Banco Central.

A UIF, segundo o texto da MP enviada pelo governo federal, ficará subordinada ao Banco Central (BC). A comissão, no entanto, precisa regulamentar a medida em até 60 dias, prorrogáveis mais 60. O relator da comissão é o deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/PR). A deputada Bia Kicis (PSL/DF) é a vice-presidente.

Serra pontuou que o Coaf completa este ano 21 anos de atividades no combate à lavagem de dinheiro, com excelentes resultados e avaliação tanto no plano nacional como internacional. “Não podemos permitir desajustes nesse bem equilibrado sistema de inteligência financeira desenvolvido no conselho em 21 anos  sem termos a certeza que estaremos dotando o Brasil de um outro órgão igualmente independente, eficaz e sério.”

Independência – Durante a instalação da comissão, o deputado federal Carlos Zaratini (PT/SP) externou a sua preocupação em manter o trabalho de fiscalização de ativos financeiros do Coaf em conjunto com o Escritório Nacional de Combate à Lavagem de Ativos (Encla). “Tem que ser dada a condição ao Coaf de não ser alvo de manipulação política”, observou, citando o vazamento à imprensa das movimentações consideradas ‘atípicas’ do deputado David Miranda (PSOL/DF).

Na opinião de Zaratini, o Coaf não pode vazar informações. Tem que fornecê-las à Receita Federal e à Polícia Federal para que haja uma investigação e não da forma como está ocorrendo hoje. “Aquilo ali é uma peneira. O órgão observa uma movimentação de dinheiro, que julga atípica, e vaza para imprensa. É necessário que essa MP estabeleça um procedimento de funcionamento”, ponderou.

Na mesma linha, a senadora Soraya Thronicke (PSL/MT) colocou-se à disposição para colaborar neste sentido. Frisou que é advogada e sabe que um sigilo fiscal só pode ser quebrado por meio de ordem judicial. “Soube de um caso de uma pessoa que assumiu um cargo por seis meses apenas e teve seu sigilo aberto pelos últimos 12 anos”, registrou. A seu ver, a comissão tem que garantir na MP o mesmo tratamento para todos. “Tem que haver isonomia para toda pessoa politicamente exposta, não importa se é situação ou oposição, para que consigamos fazer algo que não usurpe toda a nossa legislação de proteção”, destacou.

O deputado Reinhold Stephanes ressaltou a importância do Coaf e disse acreditar que aperfeiçoamentos no texto da MP 893 podem assegurar a eficiência das atividades o novo órgão.

A comissão volta a reunir-se na próxima terça-feira (17), às 14h30, no Senado.

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A proposta inclui um novo procedimento de cobrança coercitiva formal previamente à inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança judicial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O projeto modifica o Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal e obriga a Receita a inscrever os débitos em dívida ativa após transcorridos esses 30 dias da notificação para cobrança amigável.

“Para os contribuintes de boa-fé, a inclusão do procedimento de cobrança previamente à inscrição em dívida ativa é vantajosa, porque qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa — mesmo sem ser objeto de execução fiscal — sofre incidência de encargos legais de 10% do valor total da dívida, o que dificulta a quitação e a torna mais cara”, salientou o senador José Serra.

A seu ver, o projeto foi muito bem relatado na CCJ pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele eliminou qualquer risco de inconstitucionalidade ao fazer uma emenda de redação que definiu por “autoridade preparadora”, em vez de Receita, o órgão responsável pela execução da cobrança amigável e por encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa, já que projetos de iniciativa parlamentar não podem delegar atribuições a órgãos de outros Poderes. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.

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José Serra*, O Estado de S.Paulo
25 de julho de 2019 | 03h00

Segundo foi anunciado, serão admitidos saques periódicos de parte dos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o propósito de estimular a atividade econômica em curto prazo. É uma medida heterodoxa, apesar de promovida por uma equipe que se considera ortodoxa: elevar o consumo subtraindo recursos para financiar investimentos. Expande-se a demanda das pessoas por bens e serviços à custa do encolhimento potencial das operações de investimentos subsidiadas pelo fundo. Não é por menos que porta-vozes das empresas de construção habitacional assumiram atitude crítica diante do anúncio.

A nova equipe econômica vem aos poucos mostrando que pretende realizar mudanças permanentes no FGTS. Na origem, há mais de meio século, esse fundo destinava-se a substituir as indenizações que os assalariados recebiam das empresas quando eram demitidos “sem justa causa”. Seu financiamento provinha, como ainda provém, dos depósitos mensais das empresas equivalentes a 8% dos salários, em favor dos trabalhadores. Outra possibilidade, introduzida no contexto do FGTS, foi o direito ao saque do dinheiro do fundo pelos trabalhadores que se aposentassem ou adquirissem “casa própria”.

Como curiosidade vale lembrar que um dos criadores do FGTS, em 1966, foi o então ministro do Planejamento, Roberto Campos, avô do atual presidente do Banco Central. Mas nessa matéria a atual agenda “reformista” é bem diferente da das últimas décadas, que criou e ampliou o papel e a importância do fundo citado.

Trata-se de uma fonte de recursos perenes e de longo prazo para as políticas públicas na área habitacional e de infraestrutura. O FGTS, instituído por lei em 1966, alcançou o patamar de direito social constitucional na Carta Magna de 1988. De fato, os sucessivos governos foram ampliando o papel desse fundo ao longo dos anos.

Criado originalmente, como disse, para servir de poupança do trabalhador, protegendo-o em épocas de crise e demissões, o FGTS passou por uma reformatação em 1991. Seus recursos passaram a apoiar – além de habitação popular – políticas de investimentos em infraestrutura, em especial no setor de saneamento. Em 2007 chegou a ser introduzido na sua estrutura um fundo especial de investimento, o FI-FGTS, com mandato para investir em empreendimentos em setores como aeroportos, energia, rodovias, ferrovias, portos e saneamento.

As contas individuais do FGTS dos trabalhadores são corrigidas monetariamente pela Taxa de Referência (TR), que também atualiza os saldos dos depósitos de poupança, e são capitalizadas a juros de 3% ao ano. Ou seja, rendem TR + 3% ao ano. Essa taxa de remuneração permite ao FGTS conceder subsídios ao financiamento de dois setores importantes para o desenvolvimento social do País, construção civil e saneamento, que proporcionam empregos e ampliam a oferta de moradias e de acesso à água tratada e ao esgoto.

Em setembro do ano passado o patrimônio do FGTS alcançou R$ 520 bilhões. As operações de crédito do fundo correspondem a dois terços desse valor. São R$ 305 bilhões aplicados em financiamentos habitacionais, R$ 36 bilhões em infraestrutura e R$ 2,5 bilhões até em refinanciamentos de dívidas estaduais e municipais. Em 2017 os custos dessas operações foram, na média, de 4,9%, 6,2% e 5,6%, respectivamente. Muito abaixo das taxas que seriam cobradas pelo mercado.

A propósito, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste são as mais beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, baseado em recursos do FGTS, criado em 2009 com objetivo de conceder subsídios para beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 2.790. São descontos habitacionais associados a 22 empregos para cada R$ 1 milhão investido. De 2009 a 2019 a carteira de empreendimentos contratados chegou a R$ 372 bilhões. Mais de 8 milhões de empregos criados.

Grupos políticos e especialistas costumam fazer reparos à taxa que remunera os recursos depositados no FGTS, que, afinal, pertencem aos trabalhadores. Para eles, esse dinheiro deveria render juros de mercado. Há quem defenda também a maior liberação dos saques dos recursos depositados no fundo, apostando na redução do seu patrimônio ou até mesmo na extinção – integrantes do atual governo parecem tomar posição a favor desse tipo de medidas. Por sorte, a maioria do Congresso e a força da opinião pública têm inibido as ofensivas nessa direção.

O que não é dito nas explicações mais ligeiras é que o FGTS precisa de liquidez para fazer frente a eventuais excessos de saques. A elevação da rentabilidade e a liberação excessiva dos depósitos reduzem os subsídios concedidos por esse fundo. É simples: a necessidade de maior liquidez ou a redução do spread – diferença entre a taxa de retorno das aplicações e a taxa de remuneração das contas vinculadas dos trabalhadores – afetam as disponibilidades de caixa para aplicações. Como alternativa só restaria elevar o custo das operações de crédito.

O fato é que a arrecadação líquida do FGTS tem sido cada vez menor desde 2014, como parte dos efeitos da crise econômica. Naquele ano os depósitos superaram os saques em R$ 18,4 bilhões. Com saques e demissões, essa diferença caiu para R$ 4,9 bilhões em 2017. Ações para liberar os recursos do FGTS podem contribuir ainda mais para a redução da sua arrecadação líquida, fazendo o fundo ficar menos potente para operações de crédito subsidiado.

É preciso lembrar que os saques são realizados pelos trabalhadores mais em razão de demissões sem justa causa e de aposentadoria. E 84% dos cotistas do FGTS têm saldo acumulado de até um salário mínimo. Criar uma modalidade permanente de saques das contas do FGTS é uma medida populista que compromete investimentos subsidiados pelo fundo e deixará a maioria dos trabalhadores sem recursos na demissão e na aposentadoria.

*SENADOR (PSDB-SP)

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*JOSÉ SERRA, O Estado de S.Paulo
11 de julho de 2019

Na semana passada completamos o jubileu de prata da estabilidade de preços do Plano Real, deflagrada em 1.º de julho de 1994. O lançamento do programa se deu após nove tentativas de derrubarmos a superinflação e estabilizar a economia brasileira: 1979, 1981, 1983, 1985, 1986, 1987, 1989, 1990 e 1991. Todas elas frustradas por restrições externas, falhas de concepção, deficiências na implementação e resistências políticas. Naufragaram planos ortodoxos, como o de 1983; heterodoxos, como o Plano Cruzado; orto-heterodoxos, como é o caso dos Planos Collor. Hoje, duas décadas e meia pós-Real, mantém-se uma estabilidade razoável, embora persista outro desafio: a economia voltar a crescer de forma sustentada.

O conjunto de experiências no combate à superinflação teve um efeito contraditório. De um lado, trouxe lições sobre o que fazer (e não fazer) para que a próxima tentativa de estabilização da economia fosse bem-sucedida. Por outro, como ouvi na época do embaixador Rubens Ricupero, tais experiências acabaram criando no Brasil uma espécie de “síndrome de Elizabeth Taylor”, aquela atriz bonita que teve muitos casamentos, um atrás do outro. A cada anúncio matrimonial se criava a expectativa de que a nova tentativa dessa vez daria certo, apesar do ceticismo reinante. Algo parecido ocorria em relação aos planos de estabilização: depois de várias tentativas frustradas, era difícil evitar o pessimismo sobre as chances de sucesso de uma nova tentativa. Mas nem por isso morriam as esperanças de fazer algo que desse certo.

Reacender os ânimos e vencer essa síndrome foi um dos grandes méritos da gestão do então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que sofria pressões de todos os lados. A começar da sociedade, que, síndromes à parte, estava sequiosa por vencer a superinflação, que a martirizava havia pelo menos 15 anos. Outra fonte de desgaste vinha do nervosismo das forças políticas próximas ao governo da época, cujo futuro eleitoral dependia dos resultados da estabilização.

Mas a batalha foi finalmente vencida, aproveitando-se muito bem as lições das experiências anteriores. O Plano Real, vale lembrar, envolveu a coexistência de duas moedas, eliminou qualquer tipo de choque ou de surpresa, contrariando orientações de planos anteriores, e foi bem-sucedido sob a bênção de pelo menos quatro condições, duas endógenas e duas exógenas ao governo.

As endógenas foram a criação, logo no início, de um bom padrão de disciplina fiscal, inicialmente consubstanciado no Plano de Ação Imediata, o PAI, que, por sinal, veio a estabelecer um marco para o controle das finanças públicas no País, incluindo os Estados e municípios.

Outra condição favorável foi o acerto da nomeação do embaixador Rubens Ricupero para substituir o ministro Fernando Henrique, obrigado a se afastar do cargo para se candidatar a presidente. Ricupero manteve a equipe e o apoio do presidente Itamar Franco e da opinião pública ao plano, o que não era fácil, dadas as incertezas que cercavam a execução das medidas necessárias, a evolução da economia e as inquietações que envolviam toda a sociedade brasileira.

Outra condição bastante favorável foi a abertura comercial e financeira promovida durante o governo Collor. Embora merecesse reparos, essa abertura foi mantida e acabou criando condições favoráveis à estabilidade do Real numa primeira fase, seja pela possibilidade de importações massivas, seja pelo ágil afluxo de recursos financeiros externos, ambos fatores de curto prazo.

Na prática, o Plano Real eliminou uma nuvem de poeira quente que sufocava a vida do País e o impedia de enxergar os problemas e soluções. Ao longo dos anos permitiu aumentar o consumo básico de forma estável, incluído o de alimentos. De fato, o problema da alimentação passou a segundo plano: não há mais aquela carestia que tanto angustiava a nossa população. Participantes da vida pública sabem muito bem que a maior preocupação hoje no Brasil não é relativa ao consumo, mas sim ao emprego.

O Real facilitou, também, redistribuir renda, pois a superinflação castigava especialmente as grandes massas trabalhadoras mais desprotegidas, que não tinham como se defender eficazmente da corrosão salarial causada pela alta descontrolada dos preços. Ampliou ao mesmo tempo a previsibilidade na vida das pessoas. Estivessem ou não satisfeitas com seus padrões de vida, elas passaram a ter um conhecimento maior a respeito das condições para melhorá-los. Essa conquista do Real tem se mantido (em se tratando de economia, risco sempre há), paralelamente à conquista e consolidação da democracia.

O principal desafio do pós-Real ainda não foi resolvido: voltarmos a crescer de forma sustentada. O desemprego só será menor no contexto de uma atividade econômica dinâmica, investimentos, produção e exportações. Não há outra forma. Os juros em níveis elevados e a taxa de câmbio apreciada por muito tempo minaram o setor produtivo. Esses juros atraíram capitais externos, mas a formação bruta de capital fixo não reagiu a valer. Criou-se uma espécie de tendência estrutural à excessiva valorização do câmbio.

É preciso ter claro: o Plano Real fez a sua parte, há 25 anos; agora é necessário que façamos a nossa, a do Brasil real. O baixo crescimento ainda é o desafio não suplantado desde a conquista da estabilização monetária. Do ponto de vista prático, no âmbito do Congresso, há duas contribuições possíveis: colaborar para ampliar as condições da infraestrutura econômica do País – começando por energia e transportes – por intermédio do Orçamento; e em paralelo acertar as contas públicas nas três esferas de governo – passo fundamental, um dos elementos críticos faltantes para que o Plano Real se possa consolidar de vez.

*SENADOR (PSDB-SP)

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