De acordo com o projeto, os prefeitos ficam autorizados a criar o programa, desde que existam recursos disponíveis. O auxílio é destinado a famílias de baixa renda que tenham crianças de zero a cinco anos de idade que não estejam matriculadas em creches da rede pública ou conveniada. Só estarão aptas a receber o benefício as famílias cujos pais não recebem nenhum tipo de auxílio-creche ou pré-escolar das empresas em que trabalham.

O senador José Serra salientou que 34% das crianças entre zero e três anos não frequentam estabelecimentos de educação infantil porque não há vagas. Para ele, o principal objetivo do projeto é combater o círculo vicioso da pobreza. “Disso é que se trata: criança fora de creche, criança com escola deficiente e de família pobre, será pobre quando adulta. Isso cria o chamado círculo em que a pobreza gera pobreza. Essa medida está inscrita nesse contexto, do combate ao círculo vicioso da pobreza”, afirmou.

Senadores que já foram prefeitos, como Vanderlan Cardoso (PP-GO), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Simone Tebet (MDB-MS), lembraram as dificuldades que enfrentaram para atender à necessidade de vagas em creches. Para eles, o projeto é positivo, já que possibilita aos prefeitos atenderem as famílias carentes com a segurança jurídica de não enfrentar processos por isso.

“O prefeito estará isento de qualquer ação judicial porque estará respaldado por uma lei federal, aprovada pelo Congresso. Este é o nosso dever, é a nossa obrigação”, defendeu Simone Tebet, ao lembrar que o projeto não cria novas despesas obrigatórias aos municípios.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), agradeceu as falas dos colegas e afirmou que o projeto contempla famílias que precisam da atenção pública e é uma parte importante da agenda de projeto que beneficiam as mulheres.

Transparência – O texto ainda determina que, se houver carência de vagas nas unidades públicas ou conveniadas de educação infantil, os sistemas de ensino terão que divulgar, a cada ano letivo, pela internet, os critérios adotados para a matrícula, assim como a lista de espera dos interessados, com ordem de classificação e o cronograma para as chamadas seguintes.

Para José Serra e Kátia Abreu (PDT-TO), a divulgação dessa lista de espera pode coibir práticas como a troca de vagas por votos ou os favores políticos, que fazem com que pessoas que esperam há mais tempo acabem ficando sem vagas.

“Assim, todos saberão que, de verdade, o recurso público está sendo usado com aqueles que precisam, as mães pobres que não têm com quem deixar seus filhos. Existem instrumentos tecnológicos, hoje, plataformas de TI muito simples à disposição de prefeitos para implementar a lista honesta daqueles que precisam e obedecer à fila democraticamente”, destacou Kátia Abreu.

O valor do auxílio será determinado pelo prefeito e não poderá consumir recursos já destinados à educação básica pública. Poderá ser reajustado anualmente pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto não torna obrigatória, mas apenas apresenta a possibilidade de reajuste. Para a obtenção do auxílio, é preciso que os pais comprovem o pagamento mensal da creche privada.

*Com informações da Agência Senado

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Estamos assistindo a um espetáculo que mostra o improviso, a incúria técnica e o desrespeito com que o Ministério da Educação (MEC) decide a sorte de milhões de estudantes Brasil afora. Provas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que valem 50% do exame, vieram a público, numa reportagem de O Globo: textos com erros ortográficos clamorosos, como enchergar, rasoavel e trousse, mereceram a nota máxima, de 1.000 pontos.

Um candidato entediado e brincalhão resolveu incluir um parágrafo ensinando como se prepara macarrão instantâneo. Atribuíram-lhe 560 pontos – 56% de eficiência. Outro redigiu quatro parágrafos. O segundo e o terceiro transcreviam o belo hino do meu querido e ora sofrido Palmeiras. Uma beleza em si, que estava, no entanto, fora do lugar. Só o primeiro e o último aludiam ao tema proposto, com conteúdos praticamente idênticos. Mesmo assim, ganhou 500 pontos – ou 50% da prova. Quantos horrores não se repetiram em milhões de provas?

O MEC ainda tentou justificar o desatino na atribuição das notas. Nas redes sociais, as milícias ou os mercenários petistas tentavam justificar os critérios e davam curso a teorias conspiratórias: os críticos estariam querendo pôr fim ao Enem. O exame, como evidencia a história, foi criado pelo ministro Paulo Renato Souza, no governo FHC, para avaliar a eficácia do ensino médio e, então, propor ações para elevar a sua qualidade, que sabemos, no mais das vezes, sofrível. Partiu do próprio Paulo Renato a diretriz para que faculdades e universidades passassem a incorporar, de forma descentralizada e autônoma, o desempenho dos estudantes no Enem entre seus critérios de seleção. Em 2002, 340 instituições já o faziam. Coube ao então ministro Fernando Haddad dar uma resposta simples e errada a um problema difícil: a transformação do Enem no maior vestibular do mundo ocidental. Isso sob o pretexto de que iria acabar com… a angústia do vestibular!

Sem que houvesse infraestrutura adequada e saber acumulado para tanto – até hoje o MEC não dispõe de um banco de questões digno desse nome -, o governo petista decidiu que o Enem funcionaria como prova de seleção para o ingresso dos estudantes nas universidades federais. Os desastres sucederam-se: quebras de sigilo, problemas de impressão, ideologização do exame, arbitrariedade na correção das redações… Tudo isso concorreu, na verdade, para aumentar a angústia dos estudantes, aquela com que pretendiam acabar. O Enem transformou-se, assim, numa grande máquina discricionária, de deboche, que aprova ou reprova alunos segundo a vontade de uma burocracia que não é técnica, não é lógica nem é transparente.

No ano passado assistimos a uma revolta dos estudantes com as notas atribuídas às redações – que decidem, mais do que qualquer prova, a sorte dos candidatos. Já era patente que algo de muito errado ocorria nessa área. E neste ano somos confrontados com o descalabro. Ao menos uma parte dos corretores nada corrigiu. É plausível que nem tenha lido os textos na íntegra. Pior: um dos maiores vestibulares da Terra não dispõe da tecnologia necessária para avaliar a qualidade da correção.

Ora, um exame dessa natureza e com tais características exige uma sofisticada tecnologia de aferição da qualidade do próprio processo. Afinal de contas, trata-se da vida de milhões de estudantes. É razoável – com z e acento agudo – supor que o Enem se transformou numa máquina de selecionar pessoas segundo critérios arbitrários. O exame que deveria servir às reformas no ensino médio se transformou num mau diagnóstico e num vestibular incompetente.

É uma tolice e uma mentira afirmar que os críticos querem pôr fim ao Enem. Até porque, reitere-se, ele não foi criado pelos governos petistas. Como não foi o Bolsa-Família, que eles também herdaram. Mas o PT tem a vocação e o talento para se adonar de propostas e programas que não são originalmente seus e depois anunciar que estão sob ameaça. Tenta transformar a crítica à sua inépcia gerencial em sabotagem.

Para corrigir erros e desvios é preciso admitir a existência do problema, ter uma vontade de acertar maior do que a arrogância, ser dotado de uma honestidade intelectual maior do que a propensão ao embuste e ter uma disposição para trabalhar maior do que a preguiça. Chamados a dar uma explicação para as barbaridades que vieram à tona, os técnicos responsáveis pelo Enem, sob o comando do ministro Aloizio Mercadante, criaram teorias mirabolantes. Chegou-se mesmo a dizer que os textos estavam absolvidos, pois Miojo e Palmeiras não desrespeitam os direitos humanos…

Um dos fundamentos dos direitos humanos é a igualdade das pessoas perante a lei e o respeito ao mérito de cada uma. Se começa a ficar claro que a prova que vale 50% do exame que decidirá o ingresso ou não de um estudante na universidade sofre a mais escancarada arbitrariedade, se o instrumento que vai hierarquizar a fila dos candidatos a uma vaga depende menos do desempenho de cada um do que dos bons ou dos maus bofes do corretor, se os estudantes têm fraudadas suas expectativas e violada sua esperança de uma avaliação justa, então, pode-se afirmar que estão sendo agredidos os direitos fundamentais dos postulantes – que direitos humanos são, a menos que o ministro da área consiga provar irrevogavelmente o contrário.

Em vez de oferecer explicações esfarrapadas, o MEC precisa pedir desculpas a milhões de estudantes brasileiros. Uma das críticas que o petismo faz às universidades públicas paulistas é a de não aderirem ao Enem em seus respectivos vestibulares. Tenho outra proposta: que o MEC, que transformou o Enem num megavestibular, aprenda um pouco com o vestibular dessas universidades, por exemplo. Seria mais prudente e construtivo.

Veja outras análises que fiz sobre educação e Enem e estão publicadas neste site: Menos marketing, mais qualidade;Reprovado no Enem;  O governo que não começou; O direito à norma culta.

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O Enem — Exame Nacional do Ensino Médio — foi criado pelo ex-ministro da Educação Paulo Renato de Souza, em 1998, como parte de um esforço para melhorar a qualidade das escolas desse ciclo educacional. Para isso,  precisava de um  instrumento de avaliação do aproveitamento dos alunos ao fim do terceiro ano, com o propósito de subsidiar reformas no sistema. Iniciativas desse tipo também foram adotadas nos casos do ensino fundamental e do universitário. Nada mais adequado do que conhecer melhor o seu produto para adotar as terapias adequadas. O principal benefício para o estudante era avaliar o próprio conhecimento.

O Enem é uma prova voluntária e de caráter nacional. As questões são as mesmas em todo o Brasil. Sua expansão foi rápida: até 2002, cerca de 3,5 milhões de alunos já tinham sido avaliados. Note-se que Paulo Renato chegou a incentivar que as universidades levassem em conta o resultado do Enem em seus respectivos processos seletivos. Em 2002, 340 instituições de ensino superior faziam isso.

Ainda que o PT e seus sindicatos tivessem combatido o Enem, o governo Lula o manteve sem nenhuma modificação até 2008, quando o Ministério da Educação anunciou, pomposamente, que ele seria usado como exame de seleção para as universidades federais, o que “acabaria com a angústia” de milhões de estudantes ao por fim aos vestibulares tradicionais.

A partir dessa data, dados os erros metodológicos, a inépcia da gestão e o estilo publicitário (e só!) de governar, armou-se uma grande confusão: enganos, desperdício de recursos, injustiças e, finalmente, a desmoralização de um exame nacional.

O Enem, criado para avaliar o desempenho dos alunos e instruir a intervenção dos governos em favor da qualidade, transformou-se em porta de acesso — ou peneira — para selecionar estudantes universitários. Uma estupenda contradição! Lançaram-se numa empreitada para “extinguir os vestibulares” e acabaram criando o maior vestibular da Terra, dificílimo de administrar e evitar falhas, irregularidades e colapsos. A angústia de milhões de candidatos, ao contrário do que anunciou o então ministro, Fernando Haddad, cresceu em vez de diminuir. E por quê?

Porque a um engano grave se juntou a inépcia. Vamos ao engano. Em 2009, o Enem passou a usar a chamada “Teoria de Resposta ao Item” (TRI) para definir a pontuação dos alunos, tornados “vestibulandos”. Infelizmente, recorreu-se à boa ciência para fazer política pública ruim. A TRI mede a proficiência dos alunos e é empregada no Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) desde 1995,  prova que não seleciona candidatos – pretende mostrar o nível em que se encontra a educação,  comparar as escolas e acompanhar sua evolução, para orientar as políticas educacionais.

Como o Enem virou prova classificatória, o uso da TRI, que não confere pontos aos alunos segundo o número de acertos (Teoria Clássica dos Testes – TCT), renovou a “angústia”. O “candidato” não tem ideia da pontuação que lhe vão atribuir porque desconhece os critérios do examinador. Uma coisa é empregar a TRI para avaliar o nível dos jovens; outra, diferente, é fazer dela um mistério que decide seu destino. Na verdade, o “novo” Enem passou a usar a TRI para, simultaneamente,  selecionar alunos, avaliar o desempenho das escolas, criar rankings, certificar jovens e adultos que não completaram o ensino médio e orientar o currículum desse ciclo. Não há exame no mundo com tantas finalidades discrepantes.

A Teoria Clássica dos Testes não distingue o acerto derivado do “chute” daquele decorrente da sabedoria. A TRI pode ser mais apropriada como forma de avaliar o nível da educação, mas, como critério de seleção, vira um enigma para os candidatos. Os vestibulares “tradicionais”, como a Fuvest, costumam fazer sua seleção em duas etapas; uma primeira rodada com testes e uma segunda com respostas dissertativas — que não comportam o chute.

O Enem-vestibular do PT concentrou, ainda, na prova de Redação a demonstração da capacidade argumentativa do aluno. Além de as propostas virarem, muitas vezes, uma peneira ideológica, assistimos a um espetáculo de falta de método, incompetência e arbítrio. O país inteiro soube de um aluno da escola Lourenço Castanho, em São Paulo, que recorreu à Justiça e sua nota, de “anulada”, passou para 880 pontos — o máximo possível é mil. Outro, ao receber uma explicação sobre seus pontos, constatou um erro de soma que lhe roubava 20 pontos. Outros 127 estudantes conseguiram ter suas notas corrigidas. Atentem para a barbeiragem técnica: nos testes, recorre-se à TRI para que o “chute” não tenha o mesmo peso do acerto consciente, mas o candidato fica à mercê de uma correção marcada pelo subjetivismo e pelo arbítrio.

É conhecida também a sucessão de outros problemas e trapalhadas: quebra do sigilo em 2009, provas defeituosas em 2010 e nova quebra de sigilo em 2011. Além disso, os estudantes que, via Justiça, cobram os critérios de correção das redações, costumam receber mensagens com erros grotescos de português. Todos nós podemos escorregar aqui e ali no emprego da norma culta. Quando, porém, um candidato questiona a sua nota de redação e recebe do próprio examinador um texto cheio de erros, algo de muito errado está em curso.

Se o MEC queria acabar com os vestibulares, não poderia ter criado “o” vestibular. Se o Enem deve ser também uma prova de acesso à universidade, não pode ser realizado apenas uma vez por ano — promete-se duas jornadas só a partir de 2013. A verdade é que o governo não criou as condições técnicas necessárias para que a prova tivesse esse caráter. A quebra de sigilo em 2011 se deu porque questões usadas como pré-testes foram parar na prova oficial. O banco de questões do Enem não suporta a demanda. O PT se esqueceu de cuidar desse particular no afã de “mostrar serviço” — um péssimo serviço!

O ex-ministro Haddad, antes de deixar o cargo, fingiu confundir a crítica que fizeram a seu desempenho com críticas ao próprio Enem, o que é falso. Talvez seu papel fosse mesmo investir na confusão para tentar apagar as pegadas que deixava. O nosso papel é investir no esclarecimento.

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