Brasília – Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. O Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (1º), o veto integral (VET 46/2015) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que muda a idade máxima para permanência no serviço público.

Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.

A proposta (PLS 274/2015 – complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.

“É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade”, explicou o senador Serra, que defendeu o projeto como constitucional.

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Há seis meses apresentei no Senado um projeto de lei complementar sobre servidores públicos. Qualifiquei-o de projeto ganha-ganha, pois, se fosse aprovado, seriam beneficiados os servidores, o governo e o país no seu conjunto. Caso interessante para os estudiosos da teoria dos jogos.

Meu objetivo foi ampliar os efeitos da chamada “PEC da Bengala”, iniciativa do senador Pedro Simon que foi aprovada pelo Senado em 2006 e finalmente ratificada pela Câmara dos Deputados em maio de 2015. Em essência, essa emenda aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela previu que a medida se aplicaria de imediato aos ministros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. Para os demais servidores, sua aplicação se daria na forma de lei complementar, cuja aprovação exige maioria absoluta das duas casas do Congresso.

A ideia do Pedro Simon foi correta. Por que obrigar um ministro do STF, altamente qualificado e experiente, a aposentar-se aos 70 anos? Se ele prefere continuar no tribunal, apesar da possibilidade de ganhar como aposentado o mesmo que no serviço ativo, que continue.

No mesmo dia da promulgação da emenda Simon, apresentei o projeto de lei complementar (PLS 274/2015-Complementar) acima referido prevendo o aumento da idade para aposentadoria compulsória para todos os servidores públicos, nos três níveis de governo – União, Estados e Municípios – e nas três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário. O relator, senador Lindbergh Farias (PT), defendeu o projeto nas comissões e no plenário, mantendo o texto intacto. A aprovação foi tranquila e o PLS seguiu para a Câmara, onde foi ratificado por nove décimos dos votos. Os deputados acrescentaram dois dispositivos aceitáveis, o Senado recebeu o projeto de volta, acolheu os acréscimos e o remeteu, então, para a sanção da presidente da República.

Na exposição de motivos do projeto e nos debates que se seguiram, mostrei que o PLS 274 favoreceria os servidores públicos de duas formas. Primeiro, permitindo àqueles que, ao chegar aos 70 anos, não tivessem ainda completado os anos de serviço necessários à aposentadoria integral, pudessem avançar nessa direção. Segundo, permitindo que os servidores escolhessem entre se aposentar aos 70 anos ou continuar no exercício de suas funções até os 75. O desejo de continuar é frequente entre professores, pesquisadores, juízes, procuradores e várias outras categorias de profissionais do serviço público.

É evidente que o projeto beneficiaria, também duplamente, a administração governamental, pois reteria por cinco anos adicionais muitos servidores experientes, altamente qualificados, e permitiria economizar nas despesas com novos funcionários: segundo estimativas nossas, a economia seria de R$800 milhões a R$1,4 bilhão por ano ao longo dos próximos 55 anos. Isso somente no caso da União.

Só faltava, portanto, converter essa boa ideia em lei e correr para o abraço. Mas a presidente Dilma estragou a comemoração: segurou por um mês a sanção e, em vez de promovê-la, recorreu, na última hora, ao veto.

O veto presidencial alegou uma suposta apropriação pelo Legislativo de prerrogativas do Executivo, o único que poderia tomar iniciativa de leis sobre seu próprio quadro de funcionários. Um argumento beócio, pois:

1. a partir da “PEC da Bengala”, a aposentadoria aos 75 anos passou a fazer parte do sistema da Constituição;

2. o projeto de lei complementar, previsto pela PEC, em nada inovou, pois meramente estendeu aos demais servidores o que a Constituição já havia fixado;

3. o STF já havia reconhecido, em sessão administrativa de 7 de outubro de 2015, que o PLS 274 não tinha vício formal, ou seja, de iniciativa;

4. finalmente, acredite se quiser: em 2014, a presidente Dilma sancionou sem vetos a Lei Complementar 144, iniciada no Congresso, que trata da aposentadoria do servidor policial.

É evidente que, dada a má qualidade do veto, ele deve ter tido outro motivo, não explicitado. Talvez fosse o argumento, também beócio, atribuído ao Ministério do Planejamento, de que o PLS 274 aumentaria as despesas do governo com a folha de salários. Temeram que durasse mais cinco anos o abono hoje oferecido a funcionários que já podem se aposentar por tempo de serviço a fim de incentivar sua permanência.

Como consta do “pacote” fiscal apresentado em outubro último, o governo pretende extinguir esse abono. Ora, ainda poderia fazê-lo mesmo que o PLS 274 tivesse sido sancionado e não vetado. Ou, se fosse o caso, poderia ter solicitado a seus líderes no Congresso que fizessem emendas ao projeto durante sua tramitação. Nada mais comum: quando ocupei cargos no Executivo sempre acompanhei os projetos de interesse da minha área, procurando esclarecer e negociar soluções para eventuais divergências. Quase sempre deu certo.

Pode parecer surpreendente que a tramitação do PLS 274 tenha durado 142 dias e em nenhum momento o governo tenha criado qualquer óbice, sugerido qualquer ideia, por intermédio dos seus líderes no Congresso, como condição para a aprovação do projeto ou para que não exercesse o direito ao veto. Pelo contrário, esses lideres, incluindo os petistas de carteirinha e de coração, apoiaram o PL274-complementar em todas suas etapas.

Convém esclarecer: só é “surpreendente” para quem não leva em conta uma das solenes e importantes antileis que norteiam o governo Dilma: “as facilidades devem ser transformadas em dificuldades; as soluções, em problemas; jamais perder a chance de dar um tiro no próprio pé “. A propósito, minha previsão é que o veto será derrubado pelo Congresso até dezembro ou, no pior dos casos, no início do próximo ano.

Por fim, vai aqui uma hipótese psicológica simples para explicar o veto: a tentativa da presidente Dilma de mostrar que seu governo ainda existe ou que faz algo mais do que esforços frenéticos para evitar o impeachment. Além, é claro, da valentia épica (!) de derrubar, mesmo temporariamente, um projeto vindo da oposição que só faria bem a todos.

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A iniciativa amplia em cinco anos o afastamento obrigatório por idade do servidor público do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. O texto, também, inclui os servidores das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações.

O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas. A primeira permite a aplicação progressiva da nova regra em 10 anos aos servidores do corpo diplomático. A outra revoga um dispositivo da Lei Complementar nº 51/85, que permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade.

Atualmente, o servidor público é obrigado a se aposentar aos 70 anos. “Este projeto representa um jogo de soma positiva e traz vantagens ao servidor que se aposentará e às finanças públicas”, disse José Serra.

Vantagens – Entre as vantagens da proposta, segundo o senador, é permitir ao servidor público mais tempo para desenvolver sua carreira, no período de auge da sua produtividade intelectual. Além disso, os funcionários públicos terão ainda a possibilidade de alcançar a aposentadoria integral por tempo de serviço.

Na área de finanças públicas, segundo estimativa da consultoria legislativa do Senado, as três esferas de governo economizarão mais de R$ 1 bilhão de reais ao ano com o aumento do tempo da aposentadoria compulsória. “É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e segura”.

PEC da Bengala – O projeto de José Serra tem como texto base a “PEC da Bengala” (PEC nº 457/06), que amplia de 70 para 75 anos a idade da aposentaria compulsória de ministros do Superior Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi sancionada no dia 07 de maio, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

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O projeto foi aprovado em julho, com expressiva votação no Senado. A proposta amplia em cinco anos o afastamento obrigatório por idade do servidor público do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. O texto, também, inclui os servidores das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações. Atualmente, o servidor público é obrigado a se aposentar aos 70 anos.

“Este projeto representa um jogo de soma positiva e traz vantagens ao servidor que se aposentará e às finanças públicas”, disse José Serra.

Entre as vantagens da proposta, segundo o senador, é permitir ao servidor público mais tempo para desenvolver sua carreira, no período de auge da sua produtividade intelectual. Além disso, os funcionários públicos terão ainda a possibilidade de alcançar a aposentadoria integral por tempo de serviço.

Na área de finanças públicas, segundo estimativa da consultoria legislativa do Senado, as três esferas de governo economizarão mais de R$ 1 bilhão de reais ao ano com o aumento do tempo da aposentadoria compulsória. “É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e segura”.

PEC da Bengala – O projeto de José Serra tem como texto base a “PEC da Bengala” (PEC nº 457/06), que amplia de 70 para 75 anos a idade da aposentaria compulsória de ministros do Superior Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi sancionada no dia 07 de maio, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

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O post Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos no serviço público – 1/07/2015 apareceu primeiro em José Serra.

O projeto amplia em cinco anos o afastamento obrigatório por idade do servidor público do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. O texto, também, inclui os servidores das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações. Atualmente, o servidor público é obrigado a se aposentar aos 70 anos.

Para José Serra, a proposta representa um “jogo de soma positiva” e traz vantagens ao servidor que se aposentará e às finanças públicas. O senador diz que segundo estimativa da consultoria legislativa, as três esferas de governo economizarão mais de R$ 1 bilhão de reais ao ano com o aumento do tempo da aposentadoria compulsória. “É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e segura”.

Outra vantagem do projeto, de acordo com o senador, é permitir aos funcionários públicos acessarem aposentadoria integral por tempo de serviço.  “O funcionário público, também, terá mais tempo para desenvolver sua carreira no período de auge da sua produtividade intelectual”, afirma Serra.

O projeto de Serra tem como texto base a “PEC da Bengala” (PEC nº 457/06), que amplia de 70 para 75 anos a idade da aposentaria compulsória de ministros do Superior Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi sancionada no dia 07 de maio, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

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No projeto sobre a Petrobrás, Serra explica que a dívida líquida da empresa é superior a R$ 332 bilhões, equivalente à metade do seu patrimônio. “Nosso projeto trará grande alívio para a empresa, que está superendividada, e permitirá acelerar os leilões do pré-sal”, afirmou. No próximo dia 30, haverá uma reunião temática sobre esse projeto, o que provavelmente passará a votação da matéria para depois do encontro.  Serão convidados especialistas para debater sobre o assunto.

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O texto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), também inclui os servidores das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações. Atualmente, o servidor público é obrigado a se aposentar aos 70 anos.

Serra afirma que essa lei é vantajosa tanto para os servidores públicos como para a administração pública. “O funcionário público terá mais tempo para desenvolver sua carreira no período de auge da sua produtividade intelectual”, destaca o senador. 

A aprovação da matéria pode gerar uma economia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano, aos governos federal, estadual e municipal, e ao Ministério Público da União, nos próximos 55 anos. O projeto de Serra tem como texto base a “PEC da Bengala” (PEC nº 457/06), que amplia de 70 para 75 anos a idade da aposentaria compulsória de ministros do Superior Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi sancionada no dia 07 de maio, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

O post Projeto que estende a “PEC da Bengala” para todo o serviço público é aprovado na CCJ e segue para o Plenário  apareceu primeiro em José Serra.

O post Projeto de lei complementar aposentadoria compulsória – 06/05/2015 apareceu primeiro em José Serra.

Para o senador, essa lei é vantajosa tanto para os servidores públicos como para a administração pública. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais (BEP) do Ministério do Planejamento, a maioria das aposentadorias compulsórias é concedida por proventos proporcionais. “O agente público terá mais tempo para obter melhores proventos durante sua aposentadoria”, afirma ele.

Serra argumenta que no âmbito da administração pública adia-se a contratação de um novo servidor em substituição ao agente aposentado. Conforme dados do Ministério do Planejamento, 10,3% dos servidores públicos federais tem mais de 60 anos. “O funcionário público terá mais tempo para desenvolver sua carreira no período de auge da sua produtividade intelectual”, destaca o senador.

A aprovação da matéria pode gerar uma economia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano, aos governos federal, estadual e municipal, e ao Ministério Público da União, nos próximos 55 anos. O projeto de lei do senador Serra tem como texto base a “PEC da Bengala” (PEC nº 457/06), que amplia de 70 para 75 anos a idade da aposentaria compulsória de ministros do Superior Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi sancionada no dia 07 de maio, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

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