Brasília – O projeto de lei do Senado (PLS 274/2015) complementar que estende para os 75 anos a aposentadoria compulsória para todo o serviço público, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado nesta terça-feira (29/08), por unanimidade, no Senado. A proposta vai para a sanção presidencial.
A iniciativa amplia em cinco anos o afastamento obrigatório por idade do servidor público do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. O texto, também, inclui os servidores das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações.
O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas. A primeira permite a aplicação progressiva da nova regra em 10 anos aos servidores do corpo diplomático. A outra revoga um dispositivo da Lei Complementar nº 51/85, que permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade.
Atualmente, o servidor público é obrigado a se aposentar aos 70 anos. “Este projeto representa um jogo de soma positiva e traz vantagens ao servidor que se aposentará e às finanças públicas”, disse José Serra.
Vantagens – Entre as vantagens da proposta, segundo o senador, é permitir ao servidor público mais tempo para desenvolver sua carreira, no período de auge da sua produtividade intelectual. Além disso, os funcionários públicos terão ainda a possibilidade de alcançar a aposentadoria integral por tempo de serviço.
Na área de finanças públicas, segundo estimativa da consultoria legislativa do Senado, as três esferas de governo economizarão mais de R$ 1 bilhão de reais ao ano com o aumento do tempo da aposentadoria compulsória. “É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e segura”.
PEC da Bengala – O projeto de José Serra tem como texto base a “PEC da Bengala” (PEC nº 457/06), que amplia de 70 para 75 anos a idade da aposentaria compulsória de ministros do Superior Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi sancionada no dia 07 de maio, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.