A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (21), proposta do senador José Serra (PSDB-SP) para ampliar a transparência das concessões de crédito subsidiado pelo governo. Com isso, o Ministério da Economia deverá divulgar relatórios periódicos com custo dos subsídios juntamente com seus resultados econômicos e sociais.
Os documentos deverão trazer também informativo dos desembolsos e dos restos a pagar que resultarem dessas operações. “Estes dados serão utilizados para a elaboração de um novo sistema que avaliará se os benefícios estão cumprindo seus objetivos econômicos e sociais”, explica Serra.
Segundo o texto, o custo fiscal deve ser apurado em diversas categorias: por região, por modalidade, por programa de aplicação e por setor da economia. Também deverão ser analisados os subsídios derivados de operações de crédito nas quais o dinheiro não é lastreado diretamente pelo Tesouro. É o caso, por exemplo, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que realiza financiamentos facilitados com base em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O senador José Serra diz que a inspiração para o projeto veio de iniciativas bem-sucedidas de controle sobre os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 2015 o Ministério da Economia já é obrigado a publicar relatórios com informações sobre os subsídios do Tesouro no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conduzido pelo banco, que envolve crédito facilitado.
“Não estamos propondo revisões desses subsídios, estamos propondo transparência. Conhecer, saber para onde vão estes recursos”, ressalta o senador.
Relatoria – O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), considerou o projeto oportuno porque a transparência no setor público deve ser a regra, e o sigilo a exceção, especialmente no atual cenário de crise fiscal. Segundo ele, a proposição vai aumentar o controle do resultado de operações creditícias que são realizadas no país com taxas de juros favorecidas. “Com isso será possível uma avaliação das reais vantagens da política de crédito nacional que envolva subsídios e incentivos fiscais”, afirma.
Senadores ressaltaram que a medida é salutar para a profissionalização da gestão pública e para assegurar o controle dos recursos públicos.
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) destacou que o Brasil carece hoje de um instrumento para avaliar os incentivos fiscais e também a duração desses benefícios, que são hoje uma “caixa-preta”. “Hoje só temos o valor global desses benefícios, não se tem o nome das empresas e não se tem o tempo da duração”.