Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30/06) a emenda ao Projeto de Lei da Câmara – Complementar 37/2015, que permite aos estados e municípios acessar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos. A matéria de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) segue para a sanção presidencial.
Segundo o texto, a iniciativa significa um acréscimo aos orçamentos estaduais e municipais de R$ 21 bilhões ainda neste ano. Para os próximos anos, a receita giraria em torno de R$ 1,6 bilhão anuais.
“O Congresso Nacional se une para propor soluções para aliviar as finanças públicas regionais e locais, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal. Espero que a presidente Dilma não vete a medida”, disse Serra.
Os governos poderão utilizar os depósitos judiciais para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, em investimentos e a pagamentos de despesas previdenciárias. Além disso, 10% dos novos recursos poderão ser destinados a fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura. Deverá ser constituído um fundo de reserva de 30% para frente a eventuais derrotas na justiça.
Pacto Federativo – Além da emenda dos depósitos judiciais, há outra proposta do senador José Serra, que está na pauta do Pacto Federativo.
O Projeto de Lei do Senado 95/2015, elevará em R$ 3 bilhões anuais o volume de investimentos em saneamento nos estados e municípios. “É cerca de 30% a mais em investimento na preservação do meio ambiente e no esgotamento sanitário de áreas de baixa renda”, destaca o senador. O recurso é proveniente do recolhimento de PIS/Pasep e de Cofins pelo setor de saneamento. A matéria, aprovada pelo Senado na semana passada, está na Câmara dos Deputados.