“Estados não têm condições fiscais de assumir as despesas com estradas federais”, diz Serra

Brasília – O projeto de lei de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) que prorroga até 2025 o prazo para a transferência definitiva da malha rodoviária federal aos Estados foi recebido nesta quarta-feira (19/08) pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF). A proposta será discutida pelos membros da comissão na próxima semana.

José Serra argumenta que a atual crise econômica compromete as contas públicas estaduais e que é atribuição do DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, gerir as estradas federais no país.

“Os estados envolvidos na transferência das estradas federais não apresentam condições fiscais de assumir as despesas para mantê-las, especialmente Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, que receberam a maior quantidade de quilômetros”, afirma o senador.

O PLS 508/2015 estabelece que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) permaneça responsável pela manutenção das estradas por mais 10 anos. A proposição altera a Lei nº 11.314, de 2006, que estabelece para o final deste ano o apoio à transferência do domínio de 14,5 mil quilômetros de rodovias federais para 15 estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná, Maranhão, Mato Grasso do Sul, Goiás, Tocantins, Pernambuco, Piauí, Espírito Santo, Amazonas, Paraíba, Roraima e Rondônia.

Ele acrescenta que, do ponto de vista fiscal, a medida não acarreta impacto à União, pois os gastos com manutenção dessas estradas já são realizados pelo governo federal.

Transferência – Em 2002, o Governo Federal editou a MP nº 82 de 2002, para transferir a responsabilidade de até 18 mil quilômetros de rodovias federais para alguns estados. Estes assumiriam as despesas com manutenção, recuperação, conservação, restauração, melhoria e pavimentação das rodovias transferidas. O repasse dos recursos aos estados, oriundo da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE), foi definido em R$ 130 mil por quilômetro transferido.

Pela grave situação que os estados já se encontravam na época, os recursos repassados pela União podem ter sido utilizados pelas administrações estaduais para sanear dificuldades de caixa, inclusive para pagamento da folha de pessoal.

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