Projeto de Lei do Senado PLS 110/2015
O Projeto de Lei cria a Nota Fiscal Brasileira. Tem por objetivo incentivar os Estados, a partir da concessão de créditos pela União, a implementarem programas que estimulem o contribuinte a solicitar a nota fiscal na compra de mercadorias e serviços.
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Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor…
Projeto de Lei do Senado PLS 165/2016
Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo…
Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/2015
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa a extinguir as Mesas Diretoras das Casas Legislativas do país (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado). PEC 12-2015 – Jose…
