Projeto de Lei do Senado PLS 110/2015
O Projeto de Lei cria a Nota Fiscal Brasileira. Tem por objetivo incentivar os Estados, a partir da concessão de créditos pela União, a implementarem programas que estimulem o contribuinte a solicitar a nota fiscal na compra de mercadorias e serviços.
Veja Também
Projeto de Lei do Senado PLS 165/2016
Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo…
Projeto de Lei do Senado PLS 26/2016
Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre…
Projeto de Lei do Senado PLS 25/2015
O Projeto de Lei institui o sistema eleitoral majoritário uninominal, o voto distrital, nas eleições para as Câmaras Municipais. A proposta prevê, a partir de 2016, a realização de eleições…
