Projeto de Lei do Senado PLS 110/2015
O Projeto de Lei cria a Nota Fiscal Brasileira. Tem por objetivo incentivar os Estados, a partir da concessão de créditos pela União, a implementarem programas que estimulem o contribuinte a solicitar a nota fiscal na compra de mercadorias e serviços.
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Requerimento REQ SF/15892.04244-03
Convocação do ministro da Fazenda MP 663/2014
