Projeto de Lei do Senado PLS 165/2016

Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo de Compromisso de Cessação – TCC com os agentes responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, que estabelecerá prazos razoáveis e metas progressivas para fazer cessar a infração ambiental constatada; o TCC contemplará cláusula de reparação do dano ambiental, ou, comprovada a impossibilidade de fazê-lo, estipulará composição ambiental substitutiva.

Veja aqui a tramitação desta proposição.

Veja Também

Emenda 26/2015 à Medida Provisória MP 663/2014

Emenda à Medida Provisória 663/2014 que prevê mais transparência nas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposição obriga o Ministério da Fazenda a divulgar, a…

Requerimento RQS 298/2015

O Requerimento destaca para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN oferecida ao Projeto de Lei do Senado PLS nº 130/2014. RQS 298-2015

Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de…