Brasília – O projeto que define limites para o endividamento da União (PRS 84/2007) será votado hoje (23/09), na Comissão Especial para o Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado. A proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O senador José Serra (PSDB-SP), que é o relator da matéria, disse que o projeto enviado pelo governo Fernando Henrique Cardoso ficou muito tempo parado e se faz necessário e urgente a aplicação dos limites para o equilíbrio das finanças do país. “Reforçar a responsabilidade fiscal é defender a sociedade brasileira”, disse José Serra.
Atualmente, estados e municípios já possuem limites para seu endividamento, mas isso não ocorre com a União.
O texto de Serra prevê dois limites, que deverão ser implantados em 15 anos: um para a dívida bruta – não pode exceder a quatro vezes a Receita Corrente Líquida (RCL); e outro para a dívida líquida, não pode exceder a uma vez e meia a Receita Corrente Líquida (RCL).
O senador destaca que a medida significará limitar toda a conta do setor público. “Esse projeto significa dar um passo imenso no sentido da responsabilidade fiscal no Brasil. A vantagem de fixar limites para as dívidas é criar incentivos a condutas fiscais mais austeras”, acrescentou.