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Senado aprova regime especial de pagamento de precatórios

Brasília – O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13/04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, que cria novo regime especial de pagamento de precatórios. A…

Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário

Da Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, que cria novo regime especial…

Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de…

Prorrogação do prazo de pagamento de precatórios – 26/08/2015

Na sabatina realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador José Serra (PSDB-SP) pediu o apoio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à prorrogação do prazo de…