PEC 182 propõe excluir do limite de gastos as despesas com benefícios do RGPS e o excesso de precatórios previsto para o ano seguinte José Serra, O Estado de S.Paulo…
PEC 23 é uma ofensa aos princípios e regras fundamentais do arcabouço fiscal José Serra, O Estado de S.Paulo 26 de agosto de 2021 | 03h00 As eleições presidenciais no…
Senado aprova regime especial de pagamento de precatórios
Brasília – O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13/04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, que cria novo regime especial de pagamento de precatórios. A…
Regime especial de pagamento de precatórios passa na CCJ e vai a Plenário
Da Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, que cria novo regime especial…
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de…
Prorrogação do prazo de pagamento de precatórios – 26/08/2015
Na sabatina realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador José Serra (PSDB-SP) pediu o apoio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à prorrogação do prazo de…