O Projeto de Lei permite aos estados e municípios acessarem até 70% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos. Os recursos serão utilizados para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, investimentos, despesas previdenciárias, fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura.
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