O projeto de lei complementar regulamenta a “PEC da Bengala” para todo o serviço público. Amplia dos 70 para os 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) das três esferas de governo, incluindo suas autarquias e fundações.
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